TCU decide alíquota da CBS da reforma tributária nesta quarta (28)

O TCU (Tribunal de Contas da União) analisa na próxima quarta-feira (28), a partir das 10h30, o cálculo da alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), criada pela reforma tributária para substituir PIS, Cofins, IOF sobre seguros e parte do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O processo administrativo sobre o caso está na pauta do tribunal.

O órgão tem até 31 de outubro para encaminhar ao Senado os cálculos da alíquota. Os senadores terão até 22 de dezembro para analisar o percentual, que pode ser alterado pela Casa.

Cumpridos os prazos, a contribuição poderá ser cobrada em janeiro, sem necessidade de observar o prazo de 90 dias para instituição de tributos. Se a alíquota não for fixada pelo Senado a tempo, será utilizada aquela calculada pelo tribunal.

Durante a tramitação da reforma, o Ministério da Fazenda estimou uma alíquota entre 8,53% e 9,05%, a depender do nível de conformidade do novo sistema. Os parlamentares, no entanto, aumentaram o número de bens e serviços com benefícios fiscais, o que elevou o percentual estimado para 9,21%.

A empresa de tecnologia tributária Roit estima que a alíquota de referência seja de 9,43%.

Cálculos apresentados pelo economista Sérgio Gobetti recentemente, com base nas projeções de receita para o Orçamento de 2027, apontam um valor em torno de 11%. A estimativa inclui 9,7% para alcançar a receita de referência do PIS/Cofins e IOF seguros, mais 1,1 ponto percentual para cobrir a maior parte da arrecadação do IPI —o Imposto Seletivo só cobriria 40% da receita do imposto sobre industrializados.

Segundo o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, o governo precisa arrecadar o equivalente a cerca de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) com esses tributos, de modo a manter a carga tributária do período 2012-2021, como determina a trava da reforma contra aumento dos impostos. Isso representa R$ 725 bilhões.

A receita prevista com a CBS é de R$ 636,8 bilhões (4,3% do PIB), valor que será arrecadado de fevereiro a dezembro. Para janeiro, é projetada uma entrada de cerca de R$ 46 bilhões (0,3% do PIB) com os tributos que serão extintos sobre fatos geradores de 2026.

O projeto também aponta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o Imposto Seletivo (0,3% do PIB), valor que cobre pouco mais de 40% da receita atual com o IPI.

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