Leitão Amaro: concluída primeira fase da política migratória

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou esta quarta-feira que está concluída a primeira fase das mudanças da política migratória do país e irá ser agora dada prioridade à integração e ao combate contra a imigração ilegal, anunciando também o nome do novo presidente da AIMA, César Teixeira, que trabalhará nestes próximos passos.

Portugal vai entrar agora na “segunda fase” da política migratória, disse Leitão Amaro em audição regimental na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, destacando um novo “plano nacional de integração” e a “implementação da fiscalização e reforço da ação contra a imigração ilegal”.

António Leitão Amaro afirmou que está concluída “a primeira fase da transformação da política migratória” do Governo com a “última grande peça legislativa” aprovada, que foi a lei do retorno e implementa “os últimos diplomas do pacto europeu para as migrações”.

Recordando o “ponto de partida” de uma “imigração largamente descontrolada”, com a “destruição de ferramentas de controlo” e uma “fase que coincidiu com uma irresponsável preocupação com a incapacidade dos serviços públicos” para lidar com o afluxo de estrangeiros, Leitão Amaro considerou que esta quarta-feira, “felizmente, a situação mudou muito”.

“Nos últimos meses o que merece destacar é esta aprovação da lei do retorno” e o “reforço da ação no terreno do aparelho de controlo, quer na fronteira externa”, quer na ação das autoridades nacionais, sustentou.

Apesar de ainda não ter sido divulgado o plano nacional de integração, prometido há vários meses, o governante recordou o reforço de algumas medidas como a “colocação de mediadores [culturais] nas escolas” portuguesas, que começou com “300 e atualmente existem perto de 400”.

Numa análise à política migratória em Portugal, Leitão Amaro destacou a “alteração significativa dos fluxos”, com a “manutenção do crescimento, mas mais moderado”, numa referência ao aumento de estrangeiros entre 2024 e 2025 na ordem dos 50 mil. O ministro salientou que se registou uma “desaceleração do fluxo em 85%”, considerando que houve uma “redução, mas não um fechamento de portas”, além de ter destacado o “reforço do combate à imigração ilegal”.

“Queremos acabar com a imigração ilegal e a migração descontrolada”, que se “torna numa imigração com indignidade”, pelo que houve o “reforço da capacidade consular, mas também reforço dos mecanismos de controlo nas fronteiras”, disse.

Leitão Amaro acrescentou que o país está atualmente na “fase final do processo de conclusão de pendências” que persistiam dos anos anteriores, precisando: “Neste momento, relativamente aos processos pendentes e tratados pela Estrutura de Missão [da AIMA], das 940 mil notificações, 98% estão resolvidas”. Das 445 mil manifestações de interesse pendentes – um mecanismo que permitia a regularização em Portugal mesmo entrando com visto de turismo –, falta apenas resolver cinco mil casos.

Quando a AD começou a governar, a “AIMA não estava suficientemente capacitada em termos tecnológicos e em meios humanos”, passando de “723 funcionários para 850”, a que se soma o reforço de mediadores culturais, passando de 123 para 325.

A “capacidade de resposta da AIMA era difícil no princípio, porque estava atolada em processos atrasados e uma torrente ingerível de processos a chegar”, recordou.

O ministro indicou que a capacidade instalada na AIMA permitiu agora que “se avançasse para outros dois grupos”, designadamente “o reagrupamento familiar e os ARI” (Autorizações de Residência para Investimento, também conhecidos por ‘vistos gold’).

No que respeita ao reagrupamento familiar, indicou que foram feitos “55 mil agendamentos em 2026 com 26 mil concessões” de autorizações, acima da média histórica, que estava abaixo dos 20 mil.

No que respeita à proteção internacional, as novas regras europeias criaram critérios mais apertados para pedidos de asilo e este ano só houve 800 requerimentos deste tipo, comparando com os 2.700 pedidos em 2023. “Atualmente, quem está numa situação de necessidade, sabe que Portugal é um país onde o sistema funciona”, afirmou Leitão Amaro, que defendeu uma visão de “imigração legal e não de anti-imigração”.

Sobre o protocolo de migração regulada, anunciado há um ano, foram atribuídos 12 mil vistos, com um prazo médio de apreciação de 20 dias, de um total de 21.600 pedidos.

Destes, 10% foram indeferidos, explicou Leitão Amaro, salientando que, “em muitos casos, há um grande trabalho de triagem” das próprias confederações patronais, numa “lógica de regulação controlada e humanista”.

Contudo, admitiu, houve problemas nalguns casos, fazendo uma referência ao “posto consular na Guiné-Bissau”, que foi suspenso no início de setembro para este protocolo por se terem verificado anomalias.

Neste caso, “chamaram-se todos os parceiros das confederações e viram-se com elas todos os procedimentos”, explicou Leitão Amaro, que destacou a qualidade da verificação da Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP), que é a maior utilizadora do protocolo.

Paulo Muacho (Livre) confrontou o ministro com a renovação dos documentos de cidadãos bielorrussos, que estão obrigados a irem ao seu país para renovar os passaportes, o que pode implicar detenções, caso sejam opositores. “Estamos a aceitar que os processos sejam tramitados com os passaportes caducados” e “são avaliados caso a caso”, respondeu Leitão Amaro, admitindo que se trata de uma matéria sensível.

Governo quer que Parlamento reveja lei dos apátridas

Leitão Amaro aproveitou para pedir ao Parlamento para rever e fazer uma “correção” à lei da apatridia, aprovada no verão, porque existem “questões processuais” que permitem acesso às redes de imigração ilegal.

“Detetámos indícios de organização exterior para [tentativas de] abuso desta lei aprovada pelo parlamento”, afirmou Leitão Amaro. “Passámos a detetar um conjunto de mensagens a dizer que Portugal recebe imediatamente um pedido de autorização de residência e faz o pagamento de apoio à residência antes de haver uma avaliação dos fundamentos e a admissibilidade dos pedidos”, explicou Leitão Amaro.

“Há, na forma do procedimento organizado [no diploma], uma janela que pode permitir o abuso por algumas redes” e trata-se de uma situação que “é preciso ser acautelada no Parlamento”, disse.

O facto de a lei permitir a entrada de apátridas antes de haver uma avaliação prévia “está a ser utilizado como um incentivo para o sistema ser manipulado”, disse o ministro, que referiu mesmo “táticas para aumentar a plausibilidade” dos pedidos.

O governante salientou que “é muito importante Portugal ter uma lei destas”, que permita o acesso à residência para quem não tem pátria, cumprindo a legislação internacional.

Cristina Rodrigues, do Chega, reafirmou a oposição do seu partido à lei, que “no momento em que foi discutida, já estava na cara que iria dar problemas”. “Essas máfias, quando viram esta lei, devem ter esfregado as mãos de contentes”, disse a deputada.

Em resposta, Leitão Amaro disse que o Chega tem mostrado divisões internas sobre política migratória. “Parte do Chega tem compreendido que é importante haver regras e, em vez de só querer aprovar coisas radicais, aceitou aprovar medidas que introduzem regras” que “permitem respeitar o cumprimento das regras internacionais”, comentou.

“Há deputados do Chega que querem que o partido assuma o discurso da remigração”, uma teoria que corresponde a “mandar pessoas que estão legais” em Portugal “ou rejeitar, de todo, as entradas”, salientou. Na audição de hoje, a deputada Madalena Cordeiro (Chega) vestia uma ‘t-shirt’ com a referência àquilo que movimentos de extrema-direita classificam de Grande Substituição: “Sorria, estamos a ser substituídos”.

Leitão Amaro responsabiliza pessoalmente líder do PS por erros da política migratória

O ministro da Presidência responsabilizou esta quarta-feira pessoalmente o líder do PS por aquilo que considerou serem os erros da política migratória anterior.

“Um dos principais responsáveis dos erros da política migratória do PS é agora o líder do PS”, acusou António Leitão Amaro, numa audição regimental na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em resposta às acusações da deputada socialista Isabel Moreira de estar a fazer propaganda.

“Quem é atualmente [líder do PS] teve responsabilidade da rede consular e da Administração Interna em várias matérias” relacionadas com as migrações, disse, recordando as funções de José Luís Carneiro, que foi secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e ministro da Administração Interna dos últimos governos socialistas.

Na audição, a deputada Isabel Moreira acusou o ministro de utilizar a sua intervenção inicial para fazer campanha política, num “total desrespeito pelo parlamento”.

“Na primeira comissão, o senhor ministro, se nos respeita, é para falar sobre a sua política. Se é para dizer o que diz sempre, mande uma cassete ou um vídeo”, comentou Isabel Moreira.

“Comigo, a senhora deputada não vai impor pensamento único”, respondeu Leitão Amaro, acusando “alguns radicais do PS” de não assumirem o que considera serem erros anteriores.

“A senhora deputada pode não gostar que os erros da política do seu governo sejam lembrados”, mas “se tem dificuldade com os erros do seu governo, resolva-os”, insistiu.

“Depois de um reconhecimento sábio do antigo líder Pedro Nuno Santos” em relação à política migratória do PS, agora “há uma nova cambalhota”, com a “afirmação mais grave do líder [atual] do PS quando disse que não conseguimos ter mesmo a certeza” do número de estrangeiros em Portugal, afirmou.

“Temos um José Luís Carneiro negacionista, não apenas dos erros que fez, mas da realidade” e “contesta as estatísticas oficiais”, acusou o ministro e dirigente do PSD.