Congresso discute exclusividade dos Correios em encomendas isentas da taxa das blusinhas

A votação da MP (medida provisória) que acaba com a taxa das blusinhas foi adiada para esta terça-feira (1º) por uma negociação entre os parlamentares e o governo Lula (PT) em torno de duas mudanças na proposta: a criação de uma reavaliação periódica sobre as consequências para a indústria e o varejo nacionais e da obrigatoriedade de que as remessas sejam transportadas pelos Correios.

O plano era que a MP fosse votada nesta segunda (31) numa comissão mista do Congresso, mas essas duas alterações entraram em debate nos bastidores e adiaram a apresentação do parecer da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF). Os integrantes da comissão iriam procurar os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para finalizar o texto.

A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para acabar com a cobrança de 20% de imposto de importação nas compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 258). A medida provisória foi publicada em maio, às vésperas da eleição, para reverter a taxação impopular que foi sancionada pelo petista em 2024, após um acordo com o Congresso para preservar o varejo nacional.

No caso dos Correios, a ideia discutida é condicionar a isenção a que o transporte da mercadoria seja feito pela estatal. A empresa vive uma grave crise financeira, com seguidos prejuízos e a necessidade de um novo aporte de recursos. O governo federal incluiu no Orçamento de 2027 a previsão de repasse de R$ 6 bilhões para viabilizar um empréstimo de R$ 12 bilhões com bancos públicos e privados.

Outra alteração em debate é uma avaliação periódica sobre os impactos da isenção do tributo nas empresas brasileiras. O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a relatora, Leila do Vôlei, afirmaram que esse estudo ocorrerá para verificar a necessidade de oferecer alguma compensação ao setor varejista nacional. A primeira avaliação ocorrerá em três meses, e depois a cada semestre.

"Nós precisamos ter mais evidência técnica, mais dados. Então nós estamos construindo alguns instrumentos de avaliações de seis em seis meses desses impactos", disse Lopes, após reunião com técnicos do governo no Palácio do Planalto, na manhã desta segunda-feira (31).

No entanto, parte dos deputados e senadores defende que a isenção do imposto de importação (batizado popularmente de taxa das blusinhas) seja temporária, e só seja prorrogada se ficar comprovado que não teve efeitos nocivos para a indústria e varejo brasileiros. Para isso, teria que ser votada uma nova lei pelo Legislativo.

As empresas com operação no Brasil trabalhavam por essa alternativa, com a perspectiva de que jogar a discussão para o futuro possa evitar que a isenção seja perenizada, ao desvinculá-la do período eleitoral. Já as associações que representam as empresas de e-commerce internacional atuavam para que a MP do governo fosse mantida, com a isenção do imposto de importação.

As discussões ficaram restritas aos bastidores, já que o tema é altamente sensível, principalmente no meio do período eleitoral, com deputados e senadores em campanha. A relatora, senadora Leila, sequer apareceu na comissão, e a apresentação do parecer foi remarcada para às 10h desta terça (1º).

A medida provisória precisa ser aprovada pela comissão e pelos plenários da Câmara e do Senado até o dia 8 ou perderá a validade, o que faria com que volte a cobrança de 20% de imposto de importação sobre essas compras. O Congresso só deve ter atividades até o dia 3, por conta das eleições.

A MP não altera a tributação cobrada pelos estados sobre essas encomendas. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente atualmente é de 17% a 20%.