OE2027: Proteger o acesso aos medicamentos

O Orçamento do Estado para 2027 deve assegurar condições económicas que preservem a disponibilidade dos medicamentos genéricos e biossimilares. Estes medicamentos são essenciais para garantir o acesso equitativo aos tratamentos, promover a concorrência, reforçar a segurança do abastecimento e libertar recursos para outras necessidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A despesa total consolidada na área da saúde está prevista em 17.858,4 milhões de euros, mais 2,9% do que a estimativa de execução de 2026. Num contexto em que a economia portuguesa deverá crescer 4,6% em termos nominais, a saúde recebe mais recursos, mas perde peso relativo na economia, apesar dos desafios inerentes ao aumento da população, à longevidade, ao aumento das doenças crónicas e à crescente procura de cuidados.

Perante esta pressão sobre o SNS, o rigor orçamental exige distinguir entre a despesa que deve ser controlada e os instrumentos que permitem reduzi-la de forma estrutural. É precisamente nesta segunda categoria que se enquadram os medicamentos genéricos e biossimilares, cujo contributo para a eficiência da despesa pública importa salvaguardar.

Ao promoverem a concorrência e disponibilizarem tratamentos a preços mais custo-efetivos, estes medicamentos permitem libertar recursos para o Estado e para os cidadãos. Em Portugal, são dispensadas diariamente mais de 326 mil embalagens de medicamentos genéricos. Os seus preços podem ser até 55,3% inferiores aos dos medicamentos de referência em ambulatório e 96% inferiores no mercado hospitalar. Já os medicamentos biossimilares desempenham igualmente um papel essencial, ao ampliarem o acesso a terapêuticas biológicas e contribuírem para gerar valor em saúde.

Preços baixos não podem significar medicamentos indisponíveis

Contudo, a capacidade destes medicamentos para gerar valor todo o sistema depende da existência de condições económicas que permitam assegurar a sua disponibilidade. Nos últimos 12 anos, foram descontinuadas 2.453 apresentações no mercado ambulatório e 5.191 no hospitalar. A estes números somam-se concursos hospitalares desertos, sinais de uma perda de atratividade económica que pode comprometer a continuidade do fornecimento.

Esta situação torna-se particularmente preocupante quando analisada à luz da evolução dos custos de produção. Entre 2020 e 2025, a inflação acumulada foi de 20,6%, os preços na produção industrial aumentaram 25,2% e os custos do trabalho cresceram cerca de 30%. A estes aumentos somam-se pressões sobre a energia, as matérias-primas, o transporte e o cumprimento das obrigações regulamentares, enquanto os preços dos genéricos e biossimilares permanecem sujeitos a mecanismos administrativos de contenção.

Embora não seja possível atribuir todas as descontinuações à compressão dos preços, o desfasamento entre custos e preços pode levar à redução de portefólios, ao adiamento de investimentos e à saída de fornecedores. As consequências ultrapassam, assim, a atividade das empresas. Um medicamento genérico ou biossimilar só permite libertar recursos se estiver efetivamente disponível. Caso contrário, poderá ser substituído por alternativas mais dispendiosas, reduzindo a concorrência e aumentando o risco de ruturas.

A segurança do abastecimento exige fornecedores economicamente viáveis

O risco de saída de vários produtos demonstra que a sustentabilidade económica dos medicamentos não é apenas uma questão de preços, mas também de segurança do abastecimento. Num contexto de instabilidade geopolítica e de concentração da produção, Portugal precisa de preservar vários fornecedores economicamente viáveis que assegurem a segurança de abastecimento. O Medicine Shortages Report 2025 do Grupo Farmacêutico da União Europeia (PGEU) identificou ruturas em 96% de vários países, o que evidencia a dimensão do problema. São necessárias medidas de contratação pública orientadas para preservar uma maior diversidade de fornecedores.

Neste cenário, as reservas, a diversificação das fontes de abastecimento e o reforço das cadeias de produção podem assumir uma importância crescente. Estas exigências implicam custos que devem ser considerados na definição da política do medicamento, sob pena de se comprometer a capacidade de resposta do mercado.

O que deve mudar no OE2027

Perante estes desafios, a política do medicamento deve procurar um equilíbrio entre a contenção da despesa e a preservação das condições necessárias à continuidade dos tratamentos. A saúde deve ser entendida também como um investimento económico, ou seja, melhores resultados podem contribuir para reduzir o absentismo e o presentismo e favorecer a produtividade. A sustentabilidade exige, por isso, criar valor com os recursos disponíveis, e não apenas reduzir custos no imediato.

Neste sentido, o OE2027 deve incluir duas medidas concretas:

1. Atualização de 5% dos preços dos medicamentos genéricos e biossimilares, compensando parcialmente o aumento acumulado dos custos e reduzindo o risco de descontinuações e ruturas. Esta proposta é compensada ou anulada por uma utilização mais racional do medicamento, ao nível da prescrição e da dispensa de medicamentos genéricos e biossimilares.
2. Exclusão dos medicamentos genéricos e biossimilares da Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica, tanto em ambulatório como em meio hospitalar, sem condicionar esta medida à adesão individual a outros acordos de sustentabilidade.

Em conjunto, estas medidas procuram preservar a concorrência, a diversidade de fornecedores e a disponibilidade dos tratamentos, corrigindo parcialmente o desfasamento entre os custos de produção e os preços regulados.

O OE2027 deve, assim, promover uma política do medicamento orientada para o médio e longo prazo, evitando que a redução imediata da despesa comprometa a eficiência futura do SNS. Proteger a disponibilidade dos medicamentos genéricos e biossimilares significa preservar o acesso, reforçar a segurança do abastecimento e utilizar melhor os recursos públicos.

Portugal não precisa apenas de medicamentos mais custo-efetivos, precisa de medicamentos acessíveis, disponíveis e economicamente sustentáveis.