STF tem precedente para manter investigação sobre Flávio Bolsonaro caso ele seja eleito

Caso Flávio Bolsonaro (PL) seja eleito presidente da República, uma questão sobre a qual o STF (Supremo Tribunal Federal) possivelmente terá que se pronunciar é quanto ao que ocorreria com investigações envolvendo o hoje senador relacionadas ao filme "Dark Horse" e ao Banco Master.

Segundo a Constituição, o presidente "não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

Conforme apontam professores de direito penal e constitucional consultados pela Folha, a norma constitucional não deve ser lida como impeditivo para a continuidade de investigações em si. Eles afirmam que, no passado, ministros do Supremo já se manifestaram nesse sentido. Isso não significa, porém, que esse será o entendimento que a corte adotaria num eventual cenário em que Flávio fosse eleito.

Por outro lado, casos em que já houvesse denúncia apresentada contra um presidente, ou em que ele já fosse réu, o caminho previsto seria a suspensão logo no início do mandato, até ele deixar o cargo.

Desde julho, Flávio é formalmente investigado no inquérito relacionado ao filme sobre seu pai, com autorização do ministro do STF André Mendonça. A Polícia Federal havia pedido para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção, no contexto do financiamento para a produção da obra junto ao Banco Master. Flávio tem negado qualquer irregularidade em relação ao caso.

Um aspecto que teria centralidade, caso ele seja eleito, seria a posição da PGR (Procuradoria-Geral da República) a respeito da continuidade ou não da investigação.

Em 2018, o ministro Edson Fachin atendeu a pedido da então procuradora-geral Raquel Dodge e autorizou que o então presidente Michel Temer (MDB) fosse incluído em inquérito relacionado a fatos anteriores a seu mandato. Após o andamento da investigação, a PGR pediu a suspensão do caso até o fim do mandato.

Na ocasião, o ministro afirmou que o prosseguimento das apurações tinha como objetivo "evitar dissipação de provas". Segundo o ministro, cabia autorizar o pedido da PGR para "investigar, isto é, perquirir, colher elementos, inquirir", o que poderia levar a eventual pedido de arquivamento ou, cessado o mandato, à apresentação de uma denúncia.

Um ano antes, em 2017, Fachin tinha deixado de incluir Temer em outro inquérito, ante o posicionamento do antecessor de Dodge, Rodrigo Janot, que apontava a regra de imunidade como argumento para não investigar o então presidente por fatos anteriores ao mandato.

FolhaJus

A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha

Quanto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os processos suspensos no início do mandato identificados pela Folha e que tratavam de fatos anteriores ao cargo estavam em fase processual mais avançada. Nos casos envolvendo a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), por exemplo, Bolsonaro já era réu.

Um terceiro caso se referia a uma queixa-crime sobre fala feita na campanha de 2018 de que iria "fuzilar a petralhada" –os especialistas consultados dizem, em termos gerais, que a queixa-crime seria equivalente a uma denúncia e que, por isso, não seria comparável ao caso "Dark Horse".

A advogada e professora de direito penal da USP (Universidade de São Paulo) Helena Regina Lobo da Costa afirma que há poucos casos sobre o tema no STF, mas que os ocorridos até aqui apontam para a possibilidade de investigação.

Além do caso Temer, ela aponta também decisão de 1992 relacionada ao então presidente Fernando Collor de Mello. Na ocasião, explica ela, o tribunal entendeu que não tinha competência para o caso e, ao remetê-lo à Justiça Eleitoral, vedou expressamente apenas medidas relacionadas a eventual indiciamento do presidente e ao oferecimento da denúncia.

O professor de direito do Insper Diego Werneck avalia que o Supremo tem feito uma distinção entre responsabilizar e investigar. Ele afirma, porém, que esse entendimento tem sido construído especialmente por decisões individuais dos ministros e, por isso, vê como importante que o tribunal enfrente esse tema coletivamente.

Para Werneck, essa é uma regra que deve ser interpretada com muito cuidado. "A gente não deveria estender demais a imunidade prevista na Constituição." Ele pondera, entretanto, que, na hipótese de a corte atual se debruçar sobre o tema, a análise ocorrerá possivelmente de modo altamente politizado.

O professor e coordenador do curso de direito da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing) Marcelo Crespo entende que, caso Flávio seja eleito e a defesa dele peça a suspensão das investigações com base na Constituição, existiria uma discussão sobre o alcance dessa imunidade temporária.

Para ele, seria importante o STF delimitar com mais clareza qual o limite do que é investigação e do que é responsabilização.

Crespo diz ainda que, num cenário de prosseguimento da investigação, haveria pontos difíceis a serem avaliados como quais os limites para um eventual pedido de busca e apreensão.

Miguel Godoy, professor de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná) e da UnB (Universidade de Brasília), diz que há precedente sinalizando para a possibilidade de prosseguimento das investigações, mas afirma que a depender do tipo de procedimento pode se abrir o debate sobre até onde ele pode avançar.

Ele destaca também a centralidade da PGR neste debate. "A investigação contra Flávio Bolsonaro, se eventualmente ele for eleito, pode continuar, mas dependente da atuação proativa da PGR. Ela tem que querer investigar", diz.