Justiça manda governo de RO melhorar agendamento da nova carteira de identidade

A Justiça determinou que o governo de Rondônia adote medidas para melhorar o agendamento e a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A decisão atende parcialmente a um pedido do Ministério Público de Rondônia (MPRO), que apontou dificuldades para conseguir vagas, instabilidade no sistema on-line e obstáculos para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A decisão foi tomada pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho. O Estado deverá apresentar informações sobre o funcionamento do serviço em até 15 dias úteis e um plano de ação para melhorar o atendimento em até 60 dias úteis.

Na ação, o MPRO apontou que a quantidade de vagas é insuficiente para atender à demanda e que os agendamentos são abertos em um único dia e horário. O órgão também relatou falhas na plataforma, riscos de fraudes e dificuldades para emitir documentos de pessoas privadas de liberdade.

A Justiça determinou que o Estado garanta atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de vulnerabilidade social e cidadãos que precisam do documento para ter acesso a tratamentos de saúde, benefícios sociais ou outros serviços essenciais. Para esses públicos, o atendimento não poderá depender exclusivamente do agendamento eletrônico.

Em até 15 dias úteis, o governo também deverá informar quais canais de atendimento estão disponíveis, como funciona a prioridade, qual é a situação do contrato de emissão dos documentos e qual é a capacidade de produção. O Estado também deverá detalhar os mecanismos de segurança usados na plataforma de agendamento.

Em relação às pessoas privadas de liberdade, a decisão determina que sejam mantidos os procedimentos já existentes para a emissão de documentos. O governo também deverá levantar quantas pessoas aguardam atendimento, qual é a capacidade atual do serviço e quais medidas podem ampliar a regularização dos documentos desse público.

Combate a fraudes

A Justiça também determinou que o Estado adote medidas para impedir a captura abusiva de vagas por terceiros e a comercialização irregular de agendamentos. O governo deverá apresentar um relatório técnico sobre a segurança da plataforma e informar quais recursos tecnológicos podem ser usados para dificultar fraudes e agendamentos automatizados.

Em até 60 dias úteis, o Estado deverá apresentar um plano de ação para melhorar o acesso e a eficiência do serviço em Rondônia. O documento deverá incluir um levantamento da demanda, metas, cronograma e propostas para ampliar a capacidade de atendimento.

O g1 entrou em contato com o Governo de Rondônia, mas não teve resposta até a última atualização desta reportagem.

Carteira de Identidade Nacional (CIN). — Foto: Polícia Científica/Divulgação