Proibição das bets: o que Fux, governo Lula e clubes de futebol disseram em audiência no STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira, 3, que tem a percepção de que as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, deveriam ser banidas do Brasil. A declaração foi feita durante uma audiência pública convocada pelo magistrado para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a atividade no país.

Relator das ações que questionam a legislação sobre apostas e a medida provisória do governo federal, Fux afirmou que os debates realizados anteriormente no Supremo o convenceram de que a ludopatia, transtorno associado ao vício em jogos de azar, representa um problema de saúde pública.

O ministro lembrou que, em novembro de 2024, o STF realizou uma audiência pública de dois dias para ouvir especialistas e entidades contrárias à exploração das apostas on-line. Entre os participantes estavam representantes de organizações de defesa do consumidor, instituições de saúde e entidades da sociedade civil.

Segundo Fux, os relatos apresentados naquela ocasião reforçaram sua avaliação sobre os prejuízos sociais e econômicos provocados pelas apostas.

O magistrado também rebateu críticas sobre a composição da audiência desta terça-feira, que reuniu principalmente representantes de clubes de futebol, associações do setor de apostas e entidades empresariais.

Ele afirmou que a sociedade civil já havia sido ouvida em 2024 e que o encontro atual tinha o objetivo de reunir novos argumentos sobre os efeitos da proibição, incluindo questões econômicas e de segurança jurídica.

Apesar da manifestação favorável ao banimento, Fux ressaltou que a decisão caberá aos demais ministros do Supremo.

O que foi a audiência pública sobre as bets no STF?

A audiência pública foi convocada por Fux para discutir os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro.

O encontro ocorreu na sede do STF, em Brasília, e reuniu representantes do governo federal, de clubes de futebol, de organizações esportivas, de empresas de apostas e de entidades ligadas ao comércio e à indústria.

Cada instituição teve dez minutos para apresentar seus argumentos sobre a proibição das apostas de quota fixa no Brasil.

A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pelaAssociação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a validade da medida provisória e pede a retomada das atividades do setor.

Outras ações também contestam a MP. O objetivo do encontro foi fornecer informações para subsidiar a análise dos processos, especialmente diante dos impactos econômicos, sociais e jurídicos da proibição.

A audiência não teve caráter de julgamento e não alterou, por si só, a validade da medida provisória. A decisão sobre a constitucionalidade da proibição ainda depende de análise do Supremo.

O que os clubes de futebol falaram sobre a proibição das bets?

Representantes de Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians participaram da audiência e defenderam a retomada das atividades das casas de apostas.

O principal argumento dos clubes foi o impacto financeiro da proibição sobre o futebol brasileiro. As equipes afirmaram que a interrupção abrupta dos contratos de patrocínio compromete receitas, empregos e investimentos no esporte.

O Flamengo, representado pelo vice-presidente Flávio Willeman, estimou uma perda de aproximadamente R$ 430 milhões em receitas anuais relacionadas ao futebol e aos esportes olímpicos. Segundo o dirigente, o impacto pode comprometer mais de 1,2 mil empregos.

O representante também argumentou que os clubes firmaram contratos com base na legislação aprovada pelo Congresso Nacional e que a mudança repentina das regras prejudica a segurança jurídica.

O Fluminense apresentou estimativa de impacto de aproximadamente R$ 200 milhões sobre suas receitas recorrentes, que ficam entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões por ano.

O presidente do clube, Mattheus Montenegro, afirmou que as equipes não tiveram tempo suficiente para reorganizar seus orçamentos e substituir os contratos de publicidade e patrocínio interrompidos pela medida.

O Botafogo também criticou a interrupção dos contratos comerciais. O representante do clube afirmou que a equipe perdeu o maior patrocínio máster de sua história após a publicação da MP.

Apesar de reconhecerem os problemas relacionados ao vício em apostas e ao endividamento das famílias, os dirigentes defenderam que a proibição não é a melhor solução. A posição apresentada pelos clubes é que o setor deveria continuar funcionando sob regras de fiscalização mais rígidas, em vez de ser completamente encerrado.

Qual é a posição do governo Lula sobre as bets?

O governo federal defendeu a manutenção da proibição durante a audiência pública. Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde argumentaram que os danos provocados pelas apostas justificam a interrupção da atividade.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que o crescimento das bets provocou prejuízos em diferentes áreas, incluindo saúde pública, segurança e proteção dos consumidores.O ministro também apontou uma relação preocupante entre as plataformas de apostas, o crime organizado e práticas de lavagem de dinheiro.

Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que o governo tem legitimidade para rever uma política pública quando identifica consequências sociais prejudiciais à população.

A posição do Executivo é que a proibição pode reduzir o endividamento das famílias, os problemas de saúde mental associados ao jogo e a exposição de crianças e adolescentes às plataformas.

O Conselho Nacional de Saúde também se manifestou contra a retomada das bets. Em publicação nesta terça-feira, 3, o órgão classificou o retorno das apostas como um risco à saúde pública e defendeu a manutenção da medida.

O que a oposição pensa sobre o fim das bets?

A oposição ao governo Lula não apresenta uma posição única sobre a proibição das apostas. Parte dos parlamentares questiona o encerramento imediato das atividades, enquanto outros defendem restrições mais rigorosas ao setor.

Uma das principais críticas é sobre a forma como o governo adotou a medida. Parlamentares argumentam que a interrupção repentina das operações pode gerar insegurança jurídica, prejudicar contratos já firmados e provocar perdas econômicas.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por exemplo, manifestou-se contra a exploração das apostas, mas questionou o encerramento imediato das atividades por meio de uma medida provisória. Para a parlamentar, a transição deveria ser escalonada, com tempo para que empresas e clubes encerrassem contratos sem provocar impactos tão abruptos.

Já o senador Jaques Wagner (PT-BA), representante do governo no Congresso, defendeu a proibição e afirmou que seria difícil sustentar uma posição contrária diante dos problemas sociais associados às apostas.

A divergência também aparece no Congresso. A MP 1.394/2026 recebeu 99 emendas parlamentares, com propostas que vão desde a retomada das apostas esportivas até a preservação de contratos de patrocínio e a criação de regras de transição para empresas que já haviam recebido autorização para operar.

Os partidos PL, PP e PSDB concentram a maior parte das emendas apresentadas, segundo levantamento do Congresso em Foco.

Por que o governo decidiu proibir as bets?

A decisão de interromper as atividades das casas de apostas foi anunciada pelo presidente Lula em 25 de setembro de 2026, por meio da Medida Provisória nº 1.394.

O governo justificou a medida pelo aumento do endividamento das famílias brasileiras e pelos impactos das apostas sobre a saúde mental da população.

A preocupação também envolve a exposição de crianças e adolescentes à publicidade de jogos on-line e a dificuldade de controlar os efeitos financeiros e sociais da atividade.

A discussão ganhou força depois que as apostas passaram a ocupar espaço significativo no orçamento de parte dos consumidores brasileiros, com relatos de endividamento, perda de renda e problemas familiares associados ao jogo.

Antes da proibição, o setor havia sido regulamentado pela Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. A legislação estabeleceu regras para a exploração das apostas de quota fixa, incluindo exigências de autorização, fiscalização e tributação.

A MP publicada em setembro mudou esse cenário e determinou o encerramento das operações, além de proibir a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas no território nacional.

A medida também alcança patrocínios relacionados à atividade e prevê mecanismos de fiscalização e combate à exploração ilegal.

O que acontece agora? 

A audiência pública realizada nesta terça-feira, 3, não encerra a discussão sobre o futuro das bets no Brasil. O próximo passo envolve a análise dos argumentos apresentados e o andamento das ações judiciais no STF.

Fux deverá considerar as informações reunidas na audiência para encaminhar a discussão ao plenário do Supremo, onde os ministros poderão analisar a constitucionalidade da medida provisória e os pedidos apresentados pelas entidades do setor.

Ainda não há uma data definida para o julgamento.

Paralelamente, a MP 1.394/2026 precisa passar pelo Congresso Nacional para continuar válida em definitivo. A medida tem força de lei desde a publicação, mas depende da aprovação de deputados e senadores dentro do prazo constitucional.

De acordo com o acompanhamento legislativo do Congresso, a proposta ainda aguardava a instalação da comissão mista responsável pela análise, em 3 de novembro. O prazo de deliberação está previsto até 23 de novembro de 2026.

Assim, o futuro das apostas no país depende de duas frentes: a decisão do STF sobre os questionamentos constitucionais e a tramitação da medida provisória no Legislativo.

Glossário

O que significa bets?

Termo informal para designar as apostas esportivas on-line

O que é STF?

Supremo Tribunal Federal, o máximo tribunal brasileiro que julga questões constitucionais

O que é Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)?

Entidade que representa empresas de jogos e loterias no Brasil, que questionou a proibição das apostas