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Monday, November 16, 2026

OE: A louca e irracional maratona parlamentar

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Este ano bateu-se o recorde de número de propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Ultrapassou-se o limiar que permitiria uma discussão e votação clara e consistente das propostas. Isto deve-se à existência de múltiplos “cavaleiros orçamentais”, propostas que não têm impacto orçamental. Vamos ter uma maratona de votações, os serviços da Assembleia da República terão muita dificuldade em produzir guiões de votação e vai haver problemas nos resultados das votações com deputados a não saber o que estão a votar. Não será a primeira vez, mas será pior.

Os números não enganam. Foram entregues 2918 propostas de alteração ao OE2027, algumas substituídas, mais cerca de trinta por cento do que no ano anterior e o quinto recorde consecutivo. Chega e PCP, sozinhos, representam quase metade de todas as iniciativas. Um “cavaleiro orçamental” é uma norma introduzida numa lei do orçamento que nada tem a ver com receita ou despesa pública, mas que aproveita o extenso corpo legislativo orçamental para avançar matérias que, na melhor das hipóteses, deveriam seguir o processo legislativo comum. Entre as propostas sobre habitação que tive oportunidade de analisar, há exemplos claros. O Chega propõe condicionar o acesso a habitação municipal financiada por programas nacionais a um período mínimo de cinco anos de residência legal para cidadãos de Estados terceiros – é um critério de elegibilidade, sem qualquer tradução orçamental. A Iniciativa Liberal fixa prazos para a entrada em funcionamento da Plataforma Eletrónica de Licenciamentos Urbanísticos, para a aprovação do Código da Construção e para a publicação do inventário de imóveis do Estado – são obrigações de execução administrativa de legislação já aprovada, não dotações orçamentais. O Bloco de Esquerda propõe uma auditoria extraordinária da Inspeção-Geral de Finanças ao IHRU – um mandato de fiscalização, não uma despesa nova. Nenhuma destas três propostas, e muitas outras podiam ser elencadas, significa um euro no Orçamento. Isto sugere que no futuro deve haver forma de limitar este tipo de propostas, obrigando a que ou não sejam admitidas, por entrarem nas competências do governo e violarem a separação de poderes, ou sigam o processo legislativo comum em vez de integrar o processo orçamental.

Porém, as propostas entraram, foram admitidas pela plataforma, sem possibilidade de escrutínio e agora há que votar. Qual é o problema? Para se perceber é preciso compreender o processo legislativo. No processo ordinário, quando há vários projetos e propostas de lei sobre temas semelhantes, discutem-se em conjunto e votam-se primeiro na generalidade. Os aprovados baixam à comissão parlamentar competente e aí, na especialidade, tenta produzir-se um texto de substituição. Havendo acordo entre os subscritores, esse texto de compromisso segue para votação final em plenário.

Com quase três mil propostas de alteração, há duas consequências. Primeira, é impossível haver debate conjunto de propostas semelhantes e não há texto de substituição possível. As propostas têm de ser votadas sequencialmente, uma a uma. Segunda, aquilo que os serviços da Assembleia da República tentam fazer, mas que será virtualmente impossível sem recurso a inteligência artificial, é agrupar as propostas sobre questões semelhantes em guiões temáticos, para serem votadas sequencialmente evitando contradições. Veja-se o caso do IHRU. O PCP propõe que os financiamentos do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação não impliquem obrigatoriedade de financiamento municipal e beneficiem de 100 por cento das despesas elegíveis. O JPP propõe, em sentido inverso, consolidar acordos de colaboração entre o IHRU e os municípios que fixam, por município, o montante global de comparticipação e a sua repartição anual. Ora, não pode haver simultaneamente um regime sem comparticipação municipal obrigatória e um regime que fixa contratualmente comparticipações municipais plurianuais para os mesmos programas. É exatamente este tipo de incoerência que um guião de votação mal construído deixa passar, votando-se as duas propostas separadamente e sem se perceber, no momento do voto, que se está a aprovar normas inconciliáveis sobre a mesma matéria. Guiões temáticos bem elaborados agrupam propostas que serão votadas sequencialmente por ordem de entrada, e se uma proposta X propõe A e outra Y a contradiz ou inviabiliza, então a votação de Y não se faz pois fica “prejudicada” como se diz na gíria parlamentar. Se não forem bem elaborados a probabilidade de isto acontecer é grande.

Há sistemas parlamentares (Reino Unido, Austrália, Canadá, Irlanda, Nova Zelândia) em que o poder parlamentar de emenda da proposta inicial do governo é extremamente limitado. Com várias variantes, proposta de emendas de deputados que agravem os encargos públicos e/ou que diminuam as receitas não são possíveis. No fundo é a antecipação da nossa norma constitucional de norma-travão – que se aplica apenas durante o ano económico da execução orçamental – para a fase inicial de discussão e votação pré- aprovação do orçamento. Isto é o oito, o extremo da contenção parlamentar sobre o orçamento. Portugal está no oitenta, o extremo oposto, em que nesta fase de apreciação inicial do OE, cada deputado, ou grupo parlamentar, pode apresentar praticamente qualquer proposta sobre qualquer matéria, com ou sem impacto orçamental, sem limite de número nem exigência de fundamentação financeira séria.

É urgente repensar o processo legislativo de apreciação do Orçamento do Estado, diminuir drasticamente o número de “cavaleiros orçamentais” admitidos, e aumentar a responsabilidade dos grupos parlamentares na fundamentação técnica e financeira das suas propostas de alteração. Caso contrário, continuaremos a assistir, todos os anos, a esta cada vez mais louca e irracional maratona parlamentar de consequências imprevisíveis.

P.S.: Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças tive ocasião de dirigir durante várias horas estas votações e registar situações em que deputados pediam repetição de votações pois não sabiam bem o que estavam a votar (e eram bem menos). Desejo boa sorte aos técnicos parlamentares na sua ingrata tarefa e ao Presidente e Vice-Presidentes da Comissão de Orçamento, Finanças e Admnistração Pública que estiverem a dirigir estas votações.

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