PGR reforça ao STF pedido de crédito extra de R$ 324 milhões para pagar penduricalhos

A PGR (Procuradoria-Geral da República) reforçou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a demanda para que o governo abra um crédito extraordinário para bancar verbas extras de integrantes do Ministério Público ainda neste ano.

Como a Folha revelou, a PGR tinha pedido à AGU (Advocacia-Geral de União) que acionasse o Supremo com objetivo de conseguir R$ 324 milhões em pagamentos para os integrantes do Ministério Público, valor que também inclui pagamentos relativos à indenização de férias não usufruídas.

Inicialmente, o CJF (Conselho da Justiça Federal) também havia pedido a abertura de um crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões para bancar verbas extras a magistrados, mas desistiu da solicitação.

O caso foi distribuído no STF ao ministro Alexandre de Moraes. Em manifestação assinada nesta sexta-feira (13), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que "concorda com o pedido da Advocacia-Geral da União e endossa seus fundamentos".

O gasto, se autorizado, ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e contribuirá para o aumento da dívida pública.

Em ofícios enviados à AGU no último dia 3, os órgãos do Judiciário e do Ministério Público alegaram não terem recursos suficientes para arcar com os pagamentos e cumprir a decisão judicial.

A menos de dois meses do fim do ano, o pedido foi feito para que o Executivo libere o dinheiro por meio de crédito extraordinário, instrumento que a Constituição Federal reserva a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna.

FolhaJus

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A solicitação foi realizada a despeito de a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 dar prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos ao Congresso para remanejar recursos com o objetivo de atender a obrigações legais, como é o caso em questão.

Em vez de cortar de outras áreas, portanto, o Ministério Público e o Judiciário buscaram repassar a responsabilidade para o Executivo, mediante um pedido de espaço extra.

No dia 10 de novembro, o ministro Luis Felipe Salomão, presidente do CJF, desistiu do pedido para a abertura de um crédito extraordinário e disse que o orçamento foi revisto e será possível pagar as contas sem suplementação orçamentária.