Aguiar-Branco quer saber se partidos aceitam debate

O presidente do Parlamento pediu esta segunda-feira aos partidos que esclareçam no prazo de 24 horas se dão consenso para a marcação do debate sobre habitação requerido pelo PCP, aceitando uma alteração do calendário de discussão do Orçamento.

No seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco salienta que esse debate sobre habitação só poderá ser marcado se nenhuma força política manifestar oposição à alteração da agenda parlamentar.

“A alteração excecional pretendida pressupõe a obtenção de consenso de todas as forças políticas representadas na conferência de líderes”, indica o presidente da Assembleia da República.

Esta decisão de José Pedro Aguiar-Branco de determinar “a consulta urgente, por escrito, dos membros da conferência de líderes, para que, no prazo de 24 horas, se pronunciem sobre a possibilidade de alteração do calendário de apreciação do Orçamento do Estado para 2027 surgiu na sequência de um requerimento do PCP para a realização de um debate de urgência sobre a atuação policial na madrugada de domingo, 1 de novembro, em Lisboa e no Porto.

“Não obstante o decurso do processo de especialidade do Orçamento do Estado, a Assembleia da República deve assumir as suas responsabilidades de fiscalização da atividade do Governo, em particular, face a uma situação que está a gerar uma enorme indignação na sociedade portuguesa”, justificou o PCP, numa nota divulgada à imprensa.

No seu despacho, o presidente da Assembleia da República refere que o Regimento “estabelece que a ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, salvo nos casos expressamente previstos ou mediante deliberação sem votos contra”.

“Neste contexto, os antecedentes parlamentares identificados, em especial o entendimento firmado na conferência de líderes extraordinária de 25 de outubro de 2022, confirmam a exigência de consenso entre as forças políticas representadas na conferência de líderes para qualquer alteração excecional do calendário de apreciação do Orçamento do Estado”, alega.

Nesse caso, segundo o presidente da Assembleia da República, verifica-se “um segundo fundamento regimental, autónomo da exigência de consenso para a alteração do calendário, relacionado com a inexistência de uma reunião plenária previamente agendada para o período em causa”.

[Duarte Lima admite ter estado com Rosalina Ribeiro na noite em que a herdeira milionária desapareceu mas nega ter sido a última pessoa a vê-la com vida. Conta que, depois da reunião que tiveram, no Rio de Janeiro, levou a cliente até Maricá, para um encontro com uma mulher chamada Gisele. É uma versão que não bate certo com as primeiras provas recolhidas pelas autoridades brasileiras. Enquanto Duarte Lima se torna, para a polícia, o principal suspeito do homicídio, perde força a outra linha de investigação. Olímpia Feteira era inimiga assumida da antiga companheira do pai mas garante que nunca desejou a morte dela. E, ao contrário de Duarte Lima, disponibiliza-se para prestar todas as informações necessárias à polícia brasileira. Já pode ouvir o segundo episódio de “As Sombras de Duarte Lima”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube.]

“Com efeito, na semana de 2 a 6 de novembro de 2026 não se encontram previstas reuniões plenárias, estando os trabalhos parlamentares organizados em função da apreciação do Orçamento do Estado para 2027″, aponta-se no despacho.

De acordo com o presidente da Assembleia da República, “A exigência de consenso não prejudica o exercício do direito potestativo do Grupo Parlamentar requerente” [o PCP], antes decorre da necessidade de preservar a estabilidade da programação parlamentar previamente estabelecida, assegurando a observância dos entendimentos firmados e a igualdade de tratamento entre os grupos parlamentares”.

“Atenta a urgência invocada e a natureza da questão a decidir, justifica-se promover a consulta escrita dos membros da conferência de líderes, a fim de apurar, com a necessária celeridade, a existência de consenso quanto à alteração excecional da programação do Orçamento do Estado para 2027, com vista à convocação da reunião plenária pretendida”, acrescenta-se.