InquirerDENR urges protection of rare Atimonan Spikemoss in QuezonThe Jerusalem PostUS and Russia to oppose talks on limiting autonomous weaponsCNN Türkİskoçya'da 20 veri merkezine protesto: 300 milyar sterlinlik yatırıma tepki!PunchKwankwaso’s convoy attacked in Kano – ObiBollywood HungamaTanhaji: The Unsung Warrior and Adipurush director Om Raut to conduct masterclass on making grand films at Chitrapataka 2026한겨레서울 평균 전셋값 5억원 돌파…집값 상승폭은 석 달째 둔화Inquirer EntertainmentBianca Gonzalez shares how PBB prepares evictees for outside lifeZDF heuteAktuelle Pressemitteilungen des ZDFAitnewsعلي بابا تطلق Qwen4-Max بقدرات متعددة الوسائط وسياق مليون رمزDaily MailA right royal pairing! Kate hails 'wonderful' return to Mumbai as she enjoys game of street cricket with William after couple arrive in India for first joint tour in four yearsVarietyKorea Box Office: Anime Sensation ‘Chiikawa’ Holds Off ‘Fall 2: Deadpoint’ for Fifth Consecutive CrownThe IndependentRussell Brand’s wife shares message from disgraced comedian in prison
The Daily Newsstand · Free, Always
Monday, November 16, 2026

Empresas em recuperação judicial podem negociar ICMS em nova fase do Acordo Paulista

Translate

A PGE-SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo) lança nesta segunda-feira (16) dois novos editais do Acordo Paulista, para renegociação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa. Um deles é voltado especificamente para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência.

Segundo a procuradoria, a nova fase do programa traz duas inovações: dispensa total de novas garantias e possibilidade de revisão de multas tributárias com base nas mudanças no Código Tributário Nacional trazidas pela Lei Complementar nº 236, sancionada em setembro deste ano.

A expectativa é regularizar R$ 15 bilhões em débitos de ICMS —sendo R$ 5 bilhões de empresas em recuperação, liquidação ou falência. A adesão pode ser feita até 18 de dezembro pelo site acordopaulista.sp.gov.br.

Os descontos para juros e multas são de até 100% para créditos irrecuperáveis e de até 72,5% para os de difícil recuperação no primeiro edital, de acordo com o grau de recuperabilidade da dívida, com parcelamento em até 120 vezes, entrada flexível (de 0% a 5%) e uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.

Para empresas em recuperação, liquidação ou falência, os descontos chegam a 100% em juros e multas (acima do teto padrão de 75%) e parcelamento em até 145 vezes.

"No caso das empresas em recuperação judicial, esse edital representa um fôlego real de sobrevivência, porque permite o parcelamento em até 145 vezes, desconto total de juros e multa. A ideia é permitir que as empresas virem a página ao entrar em conformidade fiscal", afirma a procuradora-geral do estado de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra, que destaca o sucesso do programa nos três anos desde a sanção da lei.

"A PGE tem feito um esforço enorme, não só com o edital da transação, mas com toda a modernização da gestão da dívida ativa, no sentido de tornar essa recuperação mais eficiente."

FolhaJus

A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha

Desde o primeiro edital, já foram renegociados R$ 69 bilhões da dívida ativa em mais de 87 mil transações.

"O Acordo Paulista é um marco na forma como a Procuradoria-Geral do Estado se relaciona com os contribuintes, em um ambiente propício ao incentivo à conformidade fiscal", afirma o subprocurador-geral do Contencioso Tributário Fiscal da PGE-SP, Danilo Barth Pires.

Entre as novidades dos novos editais, ele destaca a ampliação nos limites de descontos nos juros e nas multas, que nas transações individuais são de até 60% para créditos de difícil recuperação e até 75% para os recuperáveis.

Em relação às mudanças no CTN, ele lembra que a Lei Complementar 236 fixou limites para multas tributárias –de 75% do valor do tributo– menores até do que o STF (Supremo Tribunal Federal) havia definido em repercussão geral.

"Para os contribuintes que fizerem adesão a esses dois editais, vamos permitir que eles façam pedido de recálculo administrativo para que os valores das multas sejam alinhados aos percentuais novos do CTN e sejam reduzidos no débito consolidado."

O subprocurador-geral afirma que isso também evita a judicialização em torno desse tema. Segundo ele, desde a sanção da lei complementar há contribuintes recorrendo ao Judiciário com pedidos de aplicação desses percentuais menores de forma retroativa.

Edital 01/2026

  • Adesão: 16/11/2026 a 18/12/2026
  • Créditos irrecuperáveis: até 100% de desconto em juros e multas e saldo em até 120x;
  • Créditos de difícil recuperação: até 72,5% de desconto em juros e multas e saldo em até 120x;
  • Créditos recuperáveis: parcelamento em até 120x;
  • Sem entrada ou com entrada de até 5%;
  • Utilização de créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS;
  • Limite máximo de desconto: 65% do valor total do débito;
  • Valor mínimo das parcelas: R$ 500,00.

Edital 02/2026

  • Empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial e falência
  • Adesão: 16/11/2026 a 18/12/2026
  • Até 100% de desconto em juros e multas e saldo em até 145x;
  • Utilização de créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS;
  • Limite máximo de desconto: 70% do valor total do débito;
  • Limite mínimo das parcelas: R$ 500,00;
  • Possibilidade migração de parcelamentos anteriores.

Novidades

  • Sem exigência de novas garantias;
  • Multas tributárias: possibilidade de pedido administrativo de eventual recálculo dos limites previstos na LC nº 236/2026;
  • Grupos econômicos: grau de recuperabilidade comum aos demais créditos inscritos em dívida ativa.

Fonte: PGE-SP

LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.

View the original on UOL →

KioskNews shows a cleaned-up reading view extracted from the publisher’s page — the original always lives on their site, not ours.