CNI pede ao STF que fim da escala 6×1 não atinja contratos antigos

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (4) para impedir que as novas regras sobre o fim da escala 6x1 sejam aplicadas a contratos firmados antes da promulgação da emenda constitucional, em outubro.

A entidade também pede a suspensão, por pelo menos um ano, dos prazos de redução da jornada de trabalho. Na ação, argumenta que a aplicação das mudanças a contratos em vigor viola a segurança jurídica e desconsidera condições negociadas previamente entre empresas e trabalhadores.

Leia Mais:

O texto promulgado pelo Congresso acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A mudança é gradual: a partir de 16 de dezembro, o limite cai para 42 horas semanais, e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado. O teto de 40 horas entra em vigor em dezembro de 2027.

A CNI defende que os contratos celebrados antes da mudança, inclusive os temporários e por prazo determinado, sejam preservados até o encerramento. A entidade também questiona a perda de validade, em apenas dois meses, dos acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras.

"A aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados sob a vigência anterior da Constituição desconfigura a reciprocidade original e majora o valor da hora trabalhada à revelia das partes contraentes. Isso significa retroatividade, com alteração do que foi livremente pactuado pelos agentes privados (empregado e empregador), o que é vedado pelo texto constitucional", afirmou o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

A confederação contesta ainda as restrições à negociação de jornadas diferenciadas, sobretudo em setores que dependem de funcionamento contínuo, como siderurgia, mineração e petroquímica. Segundo a CNI, as novas exigências limitam a possibilidade de empresas e sindicatos estabelecerem escalas e regimes de compensação adequados a cada atividade.

Na ação, a CNI estima que a redução para 40 horas semanais, sem corte salarial, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões adicionais.

O tema já havia chegado ao Supremo por meio da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), que também apresentou ação para adiar a implementação das novas regras. Como mostrou a CNN, o processo foi distribuído por sorteio ao ministro Flávio Dino nesta quarta-feira (4).

Ao contrário da CNI, a CNC concentra os questionamentos no calendário de transição. A entidade pede que a redução para 42 horas semanais e o segundo dia de descanso sejam adiados para outubro de 2027, e que o limite de 40 horas passe a valer apenas em outubro de 2028.