Direitos humanos. Governo de Macau crítica relatório da UE

O Governo de Macau manifestou esta quarta-feira “forte desagrado” pelo relatório anual da União Europeia (UE) sobre o território, acusando o bloco europeu de tecer comentários “sem fundamentos” sobre a situação política e de direitos humanos na região.

Num comunicado divulgado esta quarta-feira, o executivo do território rejeitou as críticas relativas ao desenvolvimento político e social da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), incluindo as apreciações sobre as eleições para a Assembleia Legislativa realizadas no ano passado.

O Governo de Macau defendeu que, desde a transferência da administração para a China em 1999, o território tem registado um “desenvolvimento económico estável”, um “aperfeiçoamento contínuo do sistema democrático” e o progresso na consolidação do Estado de direito, sob a aplicação do princípio “um país, dois sistemas”.

Segundo a nota oficial, a administração local assegura que os residentes gozam, “de acordo com a lei e de forma ampla”, dos direitos e liberdades de expressão, imprensa e reunião, destacando “progressos abrangentes na área dos direitos humanos” e na garantia do bem-estar da população.

Na mesma nota, Macau exortou Bruxelas a “respeitar os princípios do direito internacional e as normas fundamentais das relações internacionais” e apela ao fim da publicação anual deste relatório, que qualifica de “interferência nos assuntos internos da China e nos assuntos da RAEM”.

O Governo da RAEM pediu ainda que a União Europeia analise os resultados alcançados pelo território de forma “objetiva e racional”, apelando a “ações concretas” que promovam o “desenvolvimento saudável das relações bilaterais”.

No relatório da UE considerou-se que em Macau, “o ano de 2025 foi marcado por uma maior erosão dos direitos e liberdades fundamentais que deveriam estar protegidos até, pelo menos, 2049″, conforme a Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, assinada em 1987, que estipula que o sistema social e económico de Macau deve permanecer inalterado durante pelo menos 50 anos ao abrigo do princípio “um país, dois sistemas”.

Entre os eventos marcantes de 2025, no documento destaca-se a primeira detenção ao abrigo da Lei de Salvaguarda da Segurança do Estado (o ex-deputado Au Kam San), o encerramento do órgão de comunicação social independente All About Macau devido a pressões jurídicas, e a desqualificação prévia de 12 candidatos nas eleições legislativas de setembro.

O ex-deputado pró-democracia Au Kam San, que tem nacionalidade portuguesa, foi detido em 30 de julho ao abrigo da Lei de Salvaguarda da Segurança do Estado de Macau por alegado conluio com forças estrangeiras, a primeira detenção ao abrigo desta legislação, estando a decorrer o julgamento.

Por outro lado, o órgão de comunicação social digital independente All About Macau anunciou o seu encerramento em outubro, efetivo em dezembro, alegando “pressão e crescentes riscos jurídicos e restrições de recursos”, após o Governo local ter cancelado a licença da publicação.

Em relação ao respeito pela democracia, a UE refere que nas últimas eleições legislativas, em 14 de setembro de 2025, 12 candidatos foram desqualificados por não defenderem a Lei Básica e não prestarem fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau.

A UE analisou também a situação em Hong Kong, destacando a contínua erosão da autonomia nesta região administrativa especial e das liberdades e direitos fundamentais da população, uma consequência da ênfase incessante do Governo de Hong Kong na segurança nacional, no quinto ano após a imposição da Lei de Segurança Nacional.

Numa resposta, também publicada esta quarta-feira, o Governo de Hong Kong classificou como “tendencioso e sem fundamento” o mais recente relatório anual da Comissão Europeia sobre a erosão das liberdades cívicas e políticas no território.