Refis 2026 em Arapongas: prazo para regularizar débitos termina em 30 de outubro

A lei foi enviada pelo prefeito Rafael Cita (PSD) à Câmara e aprovada pelos vereadores - Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Prefeitura de Arapongas (PR), por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), alerta que o prazo para adesão ao Refis 2026 termina em 30 de outubro. O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao Município.

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A lei 5.518, que instituiu o novo Refis, determina 100% de desconto nas multas e juros para os pagamentos à vista. O contribuinte que preferir pode optar pelo parcelamento. Nesta situação, terá 90% de desconto nas multas e juros para pagamento em até 6 parcelas; 80% para pagamento em até 12 parcelas; 50% de desconto em até 24 parcelas e 30% em até 36 parcelas.

A lei enviada pelo prefeito Rafael Cita (PSD) à Câmara e aprovada pelos vereadores ainda estabeleceu que para pessoa física a parcela mínima, que era de R$ 80,00, passou para R$ 100,00; para pessoa jurídica, o valor era de R$ 200,00 e passou para R$ 300,00.

ONDE IR?

O contribuinte pode se dirigir até o setor da Tributação, que fica situado no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro). De segunda a sexta-feira (exceto feriados ou recessos), das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.

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O contribuinte deve requerer os benefícios impreterivelmente em até 90 dias contados da data da entrada em vigor. O Refis estará disponível também através do site da prefeitura para os débitos não ajuizados.