Governo admite rever rever regime das lanchas rápidas

A ministra da Justiça admitiu esta quarta-feira no parlamento ponderar alterações ao regime das embarcações de alta velocidade, as chamadas lanchas rápidas, nomeadamente a criminalização do transporte de combustível.

Na audição parlamentar de discussão na especialidade da proposta do Governo para o próximo Orçamento do Estado, Rita Alarcão Júdice disse em resposta aos deputados que o recurso a embarcações de alta velocidade no tráfico de droga “é um tema crítico”.

“Sabemos que temos de continuar a olhar para o sistema, estamos a ver o que se está a passar. Estão a ser ponderadas alterações que possam responder a vários problemas, medidas de coação, prisão preventiva, à criminalização do transporte de combustível e pedimos especificamente à Direção-Geral de Política de Justiça para fazer uma análise técnico-jurídica, de direito comparado, para que possamos preparar uma proposta de alteração legislativa se se justificar”, disse aos deputados.

Sobre as recentes apreensões em grande quantidade de combustíveis, nomeadamente em operações contra o tráfico de droga, Rita Alarcão Júdice adiantou que, em conjunto com o Ministério do Ambiente, se chegou a uma solução “para indicar à magistratura para a utilização desses combustíveis, que serão alocados à reserva nacional”.

O novo regime jurídico para embarcações de alta velocidade (EAV) entrou em vigor a 17 de maio e prevê penas de prisão até quatro anos, coimas até 100 mil euros para pessoas coletivas e “responsabilidade criminal para quem fabricar, transportar, possuir ou ceder EAV fora das condições legais, com pena de prisão de um a quatro anos”.