Líder de Macau enaltece Justiça nacional

O chefe do Executivo de Macau enalteceu o trabalho da Justiça local no último ano judiciário, destacando o primeiro caso de segurança nacional a ser julgado no território, que envolve o ex-deputado pró-democracia Au Kam San.

Referindo que os órgãos judiciais da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) cumpriram “com firmeza” as atribuições conferidas pela legislação, Sam Hou Fai disse que estes “acataram com rigor os princípios basilares do Estado de Direito” e “salvaguardaram eficazmente os seus valores essenciais”.

“Em especial, iniciaram, rigorosamente e nos termos da lei, a investigação e a apreciação do primeiro processo relacionado com a segurança nacional, defendendo com firmeza a segurança nacional e a estabilidade social”, salientou num discurso proferido na quinta-feira na cerimónia de abertura do ano judiciário.

“A edificação do Estado de Direito em Macau alcançou resultados importantes e auspiciosos”, notou.

Neste primeiro e único caso de segurança nacional a ser julgado no território até à data, Au Kam San é acusado de “subversão contra o poder político do Estado” e “estabelecimento de ligações” com entidades externas “para prática de atos contra a segurança do Estado”, referiu em julho o Tribunal Judicial de Base (TJB).

Também na abertura do novo ano judiciário, o procurador do Ministério Público (MP) disse assumir a defesa da segurança nacional como “a sua primeira responsabilidade e dever”.

“Relativamente aos crimes que põem em causa a segurança do Estado, prejudicam os interesses nacionais e perturbam a estabilidade da RAEM, [o MP] manteve o princípio de “tolerância zero”, e procedeu a uma investigação e acusação precisas nos termos da lei, o que produziu um forte efeito dissuasor”, referiu Tong Hio Fong.

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Sobre o caso de Au, o procurador disse que o MP “impulsionou de forma empenhada e legal a investigação do processo e concluiu a respetiva acusação, o que lançou as bases para a subsequente fase de julgamento”.

No dia 18 de setembro, o TJB anunciou a conclusão da audiência do processo contra o ex-deputado pró-democracia e que irá “designar a data da leitura do acórdão”, o que até à data ainda não aconteceu.

O anúncio aconteceu dois dias após o início do julgamento que decorreu à porta fechada, “a pedido do Ministério Público e com a confirmação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado [CDSE]” de Macau, decisão justificada pelo juiz titular do processo com a necessidade de “assegurar” que não se causasse “prejuízo aos interesses da segurança do Estado”.

Pelo crime de subversão contra o poder político do Estado, Au arrisca uma pena que pode chegar aos 25 anos de prisão. O antigo deputado foi detido em julho de 2025 em Macau e ficou desde esse dia em prisão preventiva. Foi um dos organizadores, ao longo de mais de três décadas da vigília anual – atualmente banida – em homenagem às vítimas da repressão de 4 de junho de 1989 na Praça de Tiananmen, em Pequim.

Em setembro de 2025, numa visita a Macau, o primeiro-ministro português admitiu que não discutiu a detenção de Au numa reunião com o chefe do Executivo e defendeu que o caso exige “a necessária discrição” e “algum recato”.

Luís Montenegro e Sam Hou Fai voltaram a encontrar-se em abril, em Lisboa, mas nada foi dito publicamente sobre a detenção do antigo deputado, detentor de nacionalidade portuguesa. A China não reconhece a dupla nacionalidade.

Na abertura deste ano judiciário, Sam Hou Fai deixou ainda uma mensagem à Associação dos Advogados de Macau para que “assuma com coragem as suas responsabilidades”, nomeadamente “estudar e impulsionar” a revisão de “leis e regulamentos relevantes”, como o Estatuto do Advogado, “a fim de eliminar os estrangulamentos que condicionam o desenvolvimento do setor”.

“É necessário alcançar consenso e avançar com determinação para reforçar a gestão regulamentada da profissão de advogado, corrigindo fenómenos indesejáveis, inspirar-se em experiências avançadas, injetar novo dinamismo e acelerar a criação de um regime moderno de advocacia”, referiu.