Peña pode ter cadeira vitalícia no Senado do Paraguai e foro privilegiado? Entenda

A Constituição do Paraguai prevê um benefício vitalício para ex-presidentes eleitos democraticamente: uma cadeira no Senado. À primeira vista, essa garantia não parece tão interessante, mas, ela concede a mandatários o chamado "fuero", uma espécie de proteção jurídica designada a parlamentares do país semelhante ao foro privilegiado brasileiro.  A regra, porém, tem uma exceção importante. Quem tiver sido submetido a um julgamento político e considerado culpado não poderá ocupar o posto.

É justamente essa distinção que ganha relevância no caso de Santiago Peña, que enfrenta um processo de impeachment em meio à crise do Ueno Bank e a três investigações penais relacionadas à instituição financeira. O presidente, que renunciou o cargo na quinta-feira, 5, afirmou no mesmo dia que pretende colaborar com o julgamento político e exercer seu direito de defesa.

A declaração foi feita depois que parlamentares governistas impediram, por falta de quórum, a votação sobre sua renúncia. Com isso, Peña permanece formalmente no cargo.

A discussão sobre o futuro de Peña envolve duas questões diferentes: o direito de se tornar senador vitalício depois de renunciar à Presidência e a possibilidade de responder a investigações e processos na Justiça. Afinal, a cadeira no Senado não representa, por si só, uma blindagem permanente contra responsabilização criminal.

O que diz a Constituição do Paraguai sobre os ex-presidentes?

O artigo 189 da Constituição paraguaia estabelece que ex-presidentes eleitos democraticamente serão senadores vitalícios, mas faz uma ressalva expressa: ficam de fora aqueles que tiverem sido submetidos a julgamento político e considerados culpados.

O texto original determina: “Los ex presidentes de la República, electos democráticamente, serán senadores vitalicios de la Nación, salvo que hubiesen sido sometidos a juicio político y hallados culpables”. Em tradução livre, os ex-presidentes eleitos democraticamente serão senadores vitalícios da nação, exceto se tiverem sido submetidos a julgamento político e considerados culpados.

A Constituição também delimita o papel desses ex-mandatários no Legislativo. Eles têm direito à palavra, mas não ao voto, e não integram o quórum das sessões. Ou seja, podem participar dos debates no Senado, mas não votam projetos nem são contabilizados para a abertura das sessões.

No caso de Peña, portanto, a eventual saída da Presidência não significa automaticamente a perda do direito à cadeira vitalícia. A exceção constitucional está ligada a uma condenação no julgamento político, e não simplesmente à existência de um pedido de impeachment ou à renúncia ao cargo.

Pela redação do artigo 189, a renúncia, por si só, não aparece como impedimento para que um ex-presidente eleito democraticamente se torne senador vitalício.

O caso de Peña é mais complexo. Ele anunciou a intenção de renunciar, mas a sessão convocada para tratar da vacância do cargo não teve quórum, após a ausência de parlamentares governistas. Posteriormente, o presidente afirmou que compareceria ao processo de impeachment e apresentaria sua defesa.

Se deixar a Presidência sem ser considerado culpado no julgamento político, a interpretação literal do artigo 189 indica que ele poderá reivindicar a condição de senador vitalício. Se o Senado o declarar culpado, a própria Constituição estabelece que ele não terá esse direito.

O presidente do Paraguai tem imunidade judicial?

A Constituição paraguaia prevê imunidades específicas para diferentes autoridades, mas não estabelece expressamente um regime de imunidade processual para o presidente e o vice-presidente da República.

O artigo 191 trata das imunidades dos integrantes do Congresso. O dispositivo estabelece que deputados e senadores não podem ser presos durante o exercício de suas funções, salvo em caso de flagrante de crime que mereça pena corporal. Também prevê que, quando houver um processo contra um parlamentar na Justiça comum, a Câmara correspondente deverá decidir, por maioria de dois terços, se autoriza a retirada de seus privilégios para que ele seja processado.

O artigo, porém, não menciona diretamente o presidente ou o vice-presidente. Essa ausência é discutida por juristas paraguaios.

Em análise publicada pelo jornal paraguaio El Nacional em dezembro de 2021, o advogado Pedro Lacasa argumentou que a Constituição não concede expressamente foro ou imunidade processual ao presidente e ao vice-presidente. Segundo a interpretação apresentada pelo autor, o silêncio do texto constitucional contrasta com a descrição detalhada das proteções concedidas a outras autoridades.

Lacasa também ressaltou que o Paraguai não tinha, à época da publicação, uma lei específica sobre foro e imunidades que regulamentasse a situação do presidente e do vice-presidente. A análise é uma interpretação jurídica, e não uma decisão judicial definitiva sobre o alcance das garantias constitucionais.

Aliás, o julgamento político de presidentes e ex-presidentes é em si regulamentado na Constituição. O artigo 225  determina que o presidente, o vice-presidente e outras autoridades podem ser submetidos a julgamento político por três motivos: mau desempenho de suas funções, crimes cometidos no exercício do cargo ou crimes comuns.

O procedimento ocorre em duas etapas. Primeiro, a Câmara dos Deputados formula a acusação, que precisa ser aprovada por maioria de dois terços. Depois, cabe ao Senado realizar o julgamento público e decidir sobre a culpabilidade, também por maioria de dois terços.

Se considerar a autoridade culpada, o Senado pode determinar seu afastamento do cargo. Nos casos em que houver suspeita de crime, os documentos são encaminhados à Justiça ordinária, responsável por conduzir a investigação e eventual processo criminal.

No caso de Peña, a oposição acusa o presidente de mau desempenho de suas funções e aponta possíveis conflitos de interesses relacionados ao Ueno Bank. Entre os questionamentos estão o fato de ele ter mantido participação acionária em um grupo que controlava a instituição — da qual se desvinculou em 2025 — e decisões regulatórias que, segundo os opositores, teriam favorecido o banco.

As acusações ainda precisam ser apuradas. Peña afirma que pretende apresentar documentos e argumentos em sua defesa e que colaborará com as instituições responsáveis pelas investigações.

O que pode acontecer com as investigações contra Santiago Peña?

A situação de Peña envolve, além do julgamento político, três investigações penais relacionadas ao Ueno Bank. O Ministério Público anunciou sua inclusão nos procedimentos depois que parlamentares ampliaram denúncias sobre a supervisão e a resolução da instituição financeira, a destinação de recursos públicos ao banco e a atuação de autoridades reguladoras.

Durante o governo de Peña, o Ueno recebeu recursos de órgãos públicos, entre eles o Instituto de Previdência Social (IPS). As apurações também envolvem o vice-presidente Pedro Alliana, o ex-ministro da Economia Carlos Fernández Valdovinos e autoridades e ex-funcionários do Banco Central, do IPS e da Secretaria de Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou Bens (Seprelad).

A Constituição estabelece uma separação entre as consequências do julgamento político e a responsabilização criminal. Pelo artigo 225, o Senado pode declarar a culpabilidade de uma autoridade para afastá-la do cargo. Quando houver suspeita de crime, porém, o caso deve ser encaminhado à Justiça comum.

Assim, mesmo que Peña deixe a Presidência e passe a ocupar uma cadeira vitalícia no Senado, isso não significa que as investigações sobre o Ueno Bank serão encerradas. A eventual responsabilização criminal dependerá da apuração dos fatos e da atuação da Justiça ordinária.