Após encerrar inquérito das fake news, STF avalia destino de mais de 100 procedimentos; relembre decisões

Um juiz auxiliar foi destacado pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, para analisar quais providências serão adotadas em mais de 100 procedimentos que estão vinculados ao chamado "inquérito-mãe".

🔎O Inquérito das Fake News é uma investigação aberta pelo STF em 2019 para apurar a existência de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e outros ataques contra o STF, seus ministros e familiares.

Edson Fachin, presidente do STF, arquiva inquérito das fake news.

Entre esses casos estão quatro denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Três envolvem acusações de associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito no contexto das manifestações ocorridas no fim de 2022, com bloqueios de rodovias, queima de pneus e impedimento à livre circulação de veículos.

A quarta denúncia envolve acusações de injúria e ameaça contra o ministro Gilmar Mendes.

Outra linha de investigação que permanece em aberto apura a obtenção de dados, a confecção de dossiês e a realização de ataques virtuais contra o general Santos Cruz, o então governador de São Paulo João Doria e a ex-deputada Carla Zambelli.

Sobre as denúncias, o STF precisa ainda decidir se os casos vão ser julgados pela Corte ou se vão ser encaminhados para outra instância.

Um caso que a PGR defendeu a continuidade é sobre uma investigação envolvendo o jornalista Luís Pablo, que mantém um blog no Maranhão e publicou reportagens sobre o suposto uso de um veículo oficial ligado ao Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino e familiares.

Na decisão que encerrou a investigação central, Fachin destacou que o arquivamento não impede o avanço de seus desdobramentos.

"Do mesmo modo, procedimentos investigatórios derivados poderão prosseguir quando apresentarem objeto certo, justa causa própria e autoridade competente definida. Para tanto, deverão ser formalmente individualizados, instruídos com os elementos pertinentes e encaminhados, conforme o caso, à Procuradoria-Geral da República, à Polícia Federal, ao órgão jurisdicional competente ou a outra autoridade com atribuição legal".

Segundo o ministro, "o encerramento ora determinado não constitui impedimento à apuração de fatos concretos cuja investigação permaneça juridicamente possível. O que se faz cessar é a continuidade do Inquérito nº 4.781 como procedimento originário, abrangente e indefinidamente aberto, atraindo a distribuição, por prevenção, da apuração de fatos novos supervenientes".

Sete anos de investigação

Ao longo de sete anos de tramitação, o inquérito das fake news acumulou decisões que ampliaram o alcance da investigação e provocaram controvérsias dentro e fora do STF.

Em abril de 2019, Moraes determinou a retirada do ar da reportagem "O amigo do amigo do meu pai", publicada pela revista Crusoé e reproduzida pelo site O Antagonista.

A decisão gerou forte reação de entidades de imprensa e juristas, que a classificaram como censura prévia. Dias depois, a determinação foi revogada. O episódio tornou-se um dos mais controversos do inquérito.

Ao longo da investigação, foram determinados bloqueios de contas em redes sociais, buscas e apreensões e quebras de sigilo de influenciadores e ativistas políticos.

Entre os casos mais conhecidos estão investigações contra Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio e outros influenciadores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Embora o processo que resultou na condenação de Silveira tenha seguido um caminho próprio, a investigação teve origem no contexto das apurações relacionadas ao inquérito das fake news e seus desdobramentos.

Relembre as principais medidas adotadas ao longo dos sete anos:

2019

Em 2019, foram adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

• pedido de informações à Secretaria da Receita Federal sobre o vazamento de dados envolvendo um ministro do STF, com determinação de afastamento temporário das atividades funcionais e oitiva de auditores fiscais;
• busca e apreensão motivada por publicações consideradas ofensivas nas redes sociais e que incitavam a violência contra ministros do Supremo;
• determinação para a retirada de reportagem publicada em site e revista que citava o então ministro Dias Toffoli;
• nova busca e apreensão após postagens reiteradas nas redes sociais com graves ofensas ao STF e seus integrantes e, segundo a investigação, conteúdo de ódio e de subversão da ordem;
• tomada de depoimentos de testemunhas para apurar possíveis questionamentos indevidos sobre condutas de ministros do STF em colaboração premiada;
• pedido de apuração a Tribunais Regionais Federais a partir de relatórios técnicos produzidos após busca e apreensão;
• quebra de sigilos bancário e fiscal para verificar a existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais com o objetivo, segundo a investigação, de atingir a independência do Poder Judiciário e o Estado de Direito;
• abertura de inquéritos pela Polícia Federal no Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul;
• pedido de informações a empresas de tecnologia sobre o envio de mensagens em massa por redes sociais e aplicativos;
• busca e apreensão e tomada de depoimento em razão de postagens nas redes sociais consideradas ofensivas ao Supremo;
• busca e apreensão após publicação em rede social que defendia o estupro e a morte das filhas de ministros do STF;
• novos depoimentos e envio de dados à PGR para abertura de inquéritos; e
• inclusão de relatórios técnicos e de inteligência elaborados pelo Departamento de Inteligência da Polícia do Estado de São Paulo, pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança do Supremo.

Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Antonio Augusto/STF

2020

Em 2020, houve quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas e empresas supostamente envolvidas no financiamento e na divulgação em massa de conteúdo ofensivo ao STF e a seus ministros.

Também foram produzidos relatórios técnicos sobre a identificação de perfis no Facebook, Twitter e WhatsApp, obtenção de endereços de IP, solicitações a provedores e identificação de perfis automatizados.

Os autos receberam ainda relatórios de pesquisa sobre publicações em redes sociais com conteúdos contra o Supremo.

Além disso, foram realizadas novas operações de busca e apreensão, além do bloqueio de contas em redes sociais e da quebra de sigilos bancário e fiscal.

2022

Em 2022, foi determinado que a Polícia Federal identificasse responsáveis e verificasse uma eventual relação com investigados nos inquéritos das fake news e da milícia digital.

Também houve tomada de depoimentos e análise de publicações do site "Movimento Direita Sul". O responsável foi identificado e dezenas de publicações consideradas ofensivas ao STF e a seus ministros foram catalogadas.

Uma manifestação apontou a existência de uma suposta organização criminosa com um núcleo financeiro e a finalidade de atentar contra a democracia e o Estado de Direito. O documento mencionava elementos de cinco inquéritos do STF e analisava o chamado "núcleo de financiamento".

Também houve decisão proibindo a publicação, promoção, replicação e compartilhamento de ataques e notícias fraudulentas.

2023

Em 2023, foi determinada a remoção integral de anúncios, textos e informações veiculados e impulsionados a partir do blog oficial do Google com ataques ao projeto de lei conhecido como PL das Fake News.

Também foi determinada a remoção das mensagens enviadas pelo Telegram sobre a proposta, com fixação de multa por hora em caso de descumprimento e oitiva dos representantes legais da empresa.

Naquele ano, a PGR também cobrou um relatório sobre as investigações em andamento.

2024

Em 2024, Moraes prestou esclarecimentos sobre as diligências realizadas e os diferentes eixos de investigação.

2025

Em 2025, foi determinado o desbloqueio de diversos canais, perfis e contas em redes sociais.

2026

Em 2026, o relator pediu que empresas complementassem dados sobre "campanhas pagas, publicadas entre janeiro a 01/01/2026 até 28/5/2026, em suas plataformas digitais (Facebook, Instagram e WhatsApp) que tenham como objeto o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros".

Moraes também pediu à Polícia Federal dados sobre registros de entradas e saídas do território nacional.

Foi dentro do inquérito das fakes news que o ministro Alexandre de Moraes começou a apurar acessos e vazamentos de dados fiscais sigilosos de ministros do STF e de seus familiares.

A PF chegou a cumprir mandados de busca e apreensão contra servidores em três estados.

Moraes também decretou a quebra de sigilo bancário dos investigados com o objetivo de descobrir se as informações eram vendidas.