Surpreendidas, associações pedem que governo adie veto à compra de pré-precatórios por fundos

São Paulo A mais recente norma do CMN (Conselho Monetário Nacional) pegou a Faria Lima de surpresa. Na esteira das fraudes envolvendo o Banco Master e Fidcs (fundos de investimento em direitos creditórios), o órgão proibiu que esses fundos adquiram, direta ou indiretamente, direitos creditórios decorrentes de ações judiciais que ainda não tiveram trânsito em julgado, como os pré-precatórios. A regra entra em vigor em 13 de outubro.

Ou seja, uma parcela relevante dos ativos que hoje podem compor a carteira desses fundos deixará de ser elegível. Os Fidcs formam uma indústria que, como um todo, tem patrimônio líquido superior a R$ 1 trilhão.

Segundo Guilherme Setoguti, presidente da Associação Brasileira de Special Situations, a decisão surpreendeu todo o mercado e não foi discutida com os agentes afetados.

Publicidade

"A medida é desproporcional e afeta negativamente todo um setor legítimo e legal, que contribui para dar liquidez a cidadãos e empresas que não conseguem acessar o mercado bancário", afirma.

A associação irá apresentar ao CMN uma manifestação contrária à proibição na próxima segunda-feira (5), em parceria com a Abvcap (Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital) e com a Anfidc (Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios).

Publicidade

Elas propõem a suspensão dos efeitos dessa resolução ou, ao menos, o adiamento de sua entrada em vigor para 4 de janeiro de 2027. Também sugerem a criação de um grupo de trabalho formado por representantes do governo federal e do mercado.

"As entidades reforçam a disposição de colaborar com a criação de normas que coíbam operações abusivas e atendam ao interesse público, sem impor restrições desproporcionais a negócios legítimos e a soluções de liquidez para cidadãos e empresas brasileiros", dizem as associações em nota conjunta divulgada nesta quarta-feira (30).

C-Level

Uma newsletter com informações exclusivas para quem precisa tomar decisões

Investidores dizem que a proibição pode interferir em negociações em andamento e que a indústria precisa de um prazo maior para se adaptar. Além disso, veem a possibilidade da redução na liquidez de gestoras no futuro.

João Baptista Peixoto Neto, CEO da Ouro Preto Investimentos, defende que irregularidades em Fidcs sejam identificadas pelo Banco Central e pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em vez da proibição.

"O problema no Brasil é que as autoridades têm dificuldade para punir os abusos e optam, normalmente, por coibir o uso. É um defeito da nossa cultura que traz um enorme prejuízo ao desenvolvimento dos nossos mercados", afirma Neto.

Publicidade

Ellen Leão, sócia-fundadora do LA Advocacia, vê espaço para um meio-termo, como a admissão de créditos judiciais já reconhecidos, de forma gradual e por etapas, submetidos a avaliação independente de risco e com transparência adequada nos Fidcs.

"O CMN acerta ao proteger o investidor, mas, entre proibir e liberar irrestritamente, há espaço para soluções intermediárias", diz Ellen.

Luis Fellipe de Oliveira, cofundador da corretora de consórcio Directcon, que também atua na estruturação de crédito em Fidcs, afirma que ao retirar desses veículos a possibilidade de assumir determinados riscos jurídicos, pode-se reduzir a liquidez do mercado e deslocar as operações para fundos menos regulados.

Procurada, a Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) diz que, "no momento, está avaliando os impactos da medida e seus potenciais efeitos para o mercado".

Os direitos creditórios de ações judiciais entre entes públicos e privados ainda sem decisão final são procurados por fundos por oferecerem um alto retorno potencial. Pelo risco de não receber, eles são mais baratos nessa fase do processo. Mesmo que demorem ou que não sejam pagos, aqueles que são geram um lucro substancial aos fundos, turbinando seus retornos e atraindo mais cotistas.

Publicidade

A estimativa é que direitos creditórios de ações judiciais sem trânsito em julgado superem R$ 60 bilhões.

Para Alexandre Barreto, sócio-gestor do escritório Cescon Barrieu, a resolução do CMN vai contra a liberdade econômica.

"Quando o próprio Judiciário se arrasta por anos para solver litígios, cria-se um deserto de capital para empresas em recuperação, companhias asfixiadas e cidadãos comuns que não podem esperar", diz Barreto.

O objetivo da medida do CMN, composto pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e pelo Banco Central, vai ao encontro do tratamento que pré-precatórios e precatórios tiveram no STF (Supremo Tribunal Federal) e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça): aumentar o rigor da emissão e fiscalização dessas dívidas de modo a evitar irregularidades e práticas abusivas, como a do Banco Master.

A instituição de Daniel Vorcaro comprava créditos judiciais contra a União (precatórios) com grande desconto, os contabilizava no balanço por valores muito superiores e os usava como lastro para captar recursos no mercado, via CDBs (Certificados de Depósito Bancário).

Publicidade

Para valorizá-los, o Master buscava influenciar decisões favoráveis da Justiça na fase em que os valores são calculados e os precatórios expedidos.

"Estamos construindo uma política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em tecnologia, dados e fiscalização", disse o presidente do STF, Edson Fachin, na terça (29).

Folha Mercado

Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes.

Para André Sana, cofundador da Precato, plataforma de cessão de precatórios, as medidas são positivas, pois podem gerar uma padronização necessária para o amadurecimento do mercado.

"Vai trazer ganho para todas as partes. Não só para o credor que está do outro lado, mas também para o próprio Judiciário e para as empresas com uma informação padronizada levada às partes envolvidas", diz Sana.

Gustavo Assis, CEO da Asset, também vê a decisão do CMN como parte do processo de amadurecimento da indústria de Fidcs, com regras que reforcem a qualidade do crédito, a transparência e a segurança das estruturas.

Publicidade

"No final, o diferencial de um Fidc não está simplesmente na taxa [de retorno] que ele oferece, mas na qualidade dos créditos que estão por trás dessa rentabilidade e na estrutura construída para proteger o investidor", diz Assis.

Entre as mudanças promovidas pelo Judiciário está a criação da "calculadora do crédito de precatórios", que permitirá que qualquer pessoa possa conhecer o valor atualizado do seu crédito.

Para o advogado Charles Nasrallah, especialista em direito empresarial, esses fundos, "com muito dinheiro, vêm atropelando tudo".

"Você tem um precatório e começa a ser abordado por um monte de fundos querendo comprar, e muitas vezes nem sabe quanto têm, qual é o direito efetivo, não têm advogado que acompanha", disse.

Abvcap, Anfidc e a Associação de Special Situations, também se dizem favoráveis ao aperto no controle e na fiscalização da emissão de precatórios, mas não à proibição da comercialização de direitos creditórios anteriores ao trânsito em julgado.

Publicidade

Segundo participantes do mercado, tais créditos continuarão a ser comercializados, mesmo que não sejam comprados por Fidcs, e esses veículos financeiros podem ter menos controle e transparência.

"Não acredito que a medida terá efeitos duradouros na prevenção de fraudes. As aquisições passarão a ser feitas por outros veículos, em estruturas menos transparentes e cuja supervisão é ainda mais difícil", diz o advogado Gustavo Gonzalez, ex-diretor da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Outra crítica da Faria Lima é em relação a um eventual aumento no custo do crédito, já que muitas empresas vendem pré-precatórios e direitos creditórios para obter liquidez. Com menos compradores, elas poderiam ter que vender por um preço menor ou ter que recorrer a um financiamento bancário, mais custoso por conta da Selic em dois dígitos e da restrição na concessão de crédito.

"O Master é exceção. Esse é um mercado consolidado e sofisticado no Brasil e no mundo. São fundos investidos por investidores profissionais e estrangeiros", diz Luiza Oswald, sócia da Leto Capital e diretora de special situations da Leto Asset Management.

Já o advogado Oksandro Gonçalves vê que a maior transparência pode favorecer a participação de bancos e investidores nesse mercado.

Publicidade

"Ao mesmo tempo, não se justifica a decisão do CMN porque coloca todos os agentes do mercado na mesma sacola, e existem boas oportunidades e espaço para investimento nesse segmento que são bem feitas, com a governança adequada", diz Gonçalves.

Richard Ionescu, CEO do Grupo IOX, que estrutura crédito defende um maior diálogo entre reguladores e participantes do mercado para coibir práticas inadequadas sem restringir operações.

"Uma regulação bem calibrada tende a fortalecer os Fidcs, elevar a qualidade da indústria e ampliar a confiança dos investidores no longo prazo", diz Ionescu.