Ataque ao voto das mulheres revela que nenhum direito está garantido

A reação padrão de boa parte do país a esse tipo de barbaridade costuma ser a de encarar como piada, coisa de gente fora da casinha ou complacência institucional. Afinal, como lembrou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, o voto universal é cláusula pétrea e, para extingui-lo, a Constituição teria que ser rasgada. Do ponto de vista estritamente jurídico, a ministra está coberta de razão, mas a história e a realidade política teimam em nos ensinar que constituições não se defendem sozinhas.

Na Alemanha do início da década de 1930, muitos não quiseram ler os sinais, pois achavam impossível o retrocesso da civilização.

Quem acredita que um direito está perpetuamente assegurado apenas porque repousa em letras douradas em um documento solene esquece como operam as autocracias modernas. Direitos não são estátuas de mármore esculpidas para resistir intactas ao passar dos milênios. São árvores delicadas que se não forem regadas e adubadas cotidianamente pela força da cidadania, pela vigilância crítica e pela participação popular ativa, simplesmente secam e morrem.

Governos autoritários e extremistas de direita não precisam queimar a Carta Magna em praça pública de um dia para o outro. Eles erodem instituições por dentro, aparelham cortes, mudam interpretações, asfixiam o debate público e normalizam o inaceitável até que o texto legal vire folha morta. E, não raro, a pá de cal é jogada em praça pública sob o aplauso popular.

Essa ilusão de que certos consensos civilizatórios são intocáveis cai por terra quando olhamos para outras pautas fundamentais. Acompanho há décadas o combate ao trabalho escravo contemporâneo em todo o mundo e vejo nuvens densas e assustadoras de retrocesso se acumulando no horizonte. O que antes era vergonha pública hoje é relativizado sem pudor.

Há um grupo que diz que trabalho escravo contemporâneo não existe, que governos forçam a barra aplicando as Convenções 29 e 105 da OIT/ONU, chamadas por eles de regras ultrapassadas que a atrapalham a economia. Outros defendem que o Estado deveria submeter a população em situação de rua a regimes de trabalho forçado ou argumentam, com a frieza dos senhores de engenho, que não há qualquer ilegalidade em manter alguém trabalhando apenas em troca de um prato de comida e de um teto precário.