Inquérito das fake news chega ao fim após 2.797 dias de controvérsias; entenda histórico

Marcado por controvérsias tanto na forma como foi instaurado, em 2019, pelo então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, quanto pelo modo como foi conduzido ao longo de mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes, o inquérito das fake news chegou ao fim nesta segunda-feira (9).

Horas após a PGR (Procuradoria-Geral da República), comandada por Paulo Gonet, pedir o arquivamento, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou o fim da investigação aberta há 2.797 dias.

Dois meses atrás, Fachin já havia retirado a relatoria de Moraes em meio à maior crise da história recente do Supremo.

Apesar de ter ganhado certo apoio da opinião pública, à medida em que o Supremo passou a ser visto como anteparo às investidas antidemocráticas do então presidente Jair Bolsonaro (PL), o inquérito vinha tendo sua continuidade criticada por diferentes setores.

Relembre o histórico.

Abertura: Instaurado de ofício pelo então presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, em março de 2019, sob argumento de apurar fake news e ameaças contra membros da corte.

Sem pedido e sem sorteio: Entre os questionamentos principais estava o fato de o caso ter sido aberto de ofício, sem solicitação do Ministério Público, com base em interpretação alargada do regimento interno da corte, e sem sorteio para definição da relatoria, que foi repassada a Moraes. Também o caráter sigiloso da apuração foi bastante criticado.

Regimento do STF: O artigo do regimento que embasou o inquérito diz que "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro". Ele foi lido de modo a abranger também manifestações em redes sociais.

FolhaJus

A newsletter sobre o mundo jurídico exclusiva para assinantes da Folha

Objeto amplo: Aberto para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações caluniosas, difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros. Passou a constar também como objeto do inquérito: "a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais", contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito.

Contexto político: Com o passar do tempo, o inquérito ganhou apoio conforme as ameaças à corte e à própria democracia cresciam no governo Jair Bolsonaro. Um dos principais argumentos favoráveis ao seguimento da apuração foi o de que outras instituições, como a PGR, estariam sendo omissas. Apesar da troca de governo em 2023, com a vitória de Lula (PT), e de nova chefia na PGR desde o final daquele ano, o inquérito seguiu aberto até 2026.

PGR: Sob o comando de Raquel Dodge, que tinha sido indicada por Michel Temer, a PGR defendeu mais de uma vez que o inquérito fosse arquivado, apontando que a forma como a investigação estava sendo conduzida concentraria funções penais no juiz. Seu sucessor, Augusto Aras, indicado por Bolsonaro, adotou postura distinta, dizendo que a apuração era constitucional, desde que estivesse restrita à garantia da segurança dos integrantes do tribunal e contasse com a participação do Ministério Público.

Constitucionalidade validada: Em 2020, já sob Bolsonaro e meio à pandemia de Covid-19, com apenas um voto contrário, o STF validou o inquérito ao apreciar uma ação que questionava sua legalidade. Exemplo da mudança de ares a respeito da apuração é que o partido Rede, autor do questionamento, chegou a solicitar que seu pedido fosse extinto.

Moraes: Como relator do processo, Moraes acumulou poder e virou alvo preferencial de bolsonaristas, que apelidaram a investigação de "inquérito do fim do mundo". O ministro deu diversas decisões que geraram controvérsia —e independentemente de haver ou não anuência da PGR. Houve determinações de busca e apreensão, bloqueio de contas em redes sociais e mesmo prisão.

Embate entre ministros: Em setembro deste ano, em meio à maior crise interna do STF da história recente, Moraes usou o inquérito para pedir a abertura de investigação contra o ministro André Mendonça, alegando abuso de autoridade por parte do colega. Dias depois, o presidente da corte, Edson Fachin, retirou o pedido do âmbito do inquérito. Além disso, tirou de Moraes a relatoria do inquérito.

Acúmulo de relatorias: Moraes se tornou relator de outras petições e inquéritos, a partir da justificativa de que eles teriam algum tipo de relação com o inquérito das fake news, gerando uma ramificação de casos cuja dimensão ainda não é pública.

Exemplos de casos e decisões ligados ao inquérito das fake news:

• abr.19: Caso de censura à revista Crusoé

• set.19: Busca e apreensão contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot

• mai.20: Primeira operação de peso contra aliados de Bolsonaro, com 29 alvos

• fev.21: Prisão em flagrante do então deputado bolsonarista Daniel Silveira

• jun.22: Bloqueio de perfis do partido PCO nas redes sociais

• fev.26: busca e apreensão contra suspeitos de participar de vazamento de dados da Receita Federal sobre ministros e seus parentes

• mar.26: busca e apreensão contra jornalista do Maranhão por publicações sobre Flávio Dino