TJRJ decide que advogados de Jairinho não devem pagar custas de júri adiado

Anteriormente, eles haviam sido condenados pela juíza responsável pelo júri de ressarcir todos os gastos judiciários do julgamento que não aconteceu. Com a decisão Fabiano Lopes, Zanone Junior, Robson Dupim, Tamara Bessa e Davi Pimenta deixarão de pagar as custas, mas ainda seguem suscetíveis a avaliação e possíveis sanções da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

À época, os advogados deixaram o plenário após alegarem que não tinham tido acesso a um notebook listado como prova para o processo. Ao UOL, durante o julgamento, a defesa relatou que o conteúdo do aparelho não tinha sido analisado pelos advogados, e que isso prejudicaria a atuação da equipe na representação do réu.

Voto no sentido de conceder parcialmente a segurança para desconstituir a decisão impugnada na parte em que declarou a retirada dos Impetrantes defensores da sessão plenária como ato atentatório à dignidade da Justiça, os condenou ao ressarcimento ao erário dos prejuízos decorrentes do adiamento da sessão plenária e determinou providências destinadas à futura apuração e cobrança desses valores, mantendo-se a determinação de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para eventual apuração ético disciplinar, na forma da legislação aplicável.
Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto

O julgamento

O julgamento estava marcado para acontecer a partir de 23 de março no II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Contudo, após o abandono da defesa, a sessão teve de ser adiada para o dia 25 de maio.

Por fim, após idas e vindas, Jairo Souza Santos Júnior foi condenado a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte do enteado Henry Borel. Já a mãe do menino, Monique Medeiros Costa e Silva de Almeida, teve seu crime desclassificado para homicídio culposo (quando não há intenção de matar) e recebeu o perdão judicial.

A condenação foi proferida pela juíza Elizabeth Machado Louro na madrugada do dia 4 de junho. A condenação aconteceu no 11º dia de julgamento, o mais longo da história do Rio de Janeiro.

Jairinho foi condenado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado, tortura e coação no curso do processo. O padrasto de Henry ainda foi condenado a pagar R$ 400 mil em indenização por danos morais ao pai da criança, Leniel Borel.

Já Monique teve a acusação de homicídio doloso desclassificada pelos jurados, que entenderam que houve apenas negligência por parte da mãe. Ela foi condenada por omissão diante da tortura do filho.

Após a decisão dos jurados, a mãe de Henry foi sentenciada pela juíza a 1 ano e 4 meses de detenção pela omissão. Mas, como Monique já cumpriu o tempo durante a prisão preventiva, a pena foi considerada encerrada e ela deixará a prisão.

Antes da condenação, a acusação e a defesa debateram diante dos jurados. O júri escolhido para analisar o caso estava em isolamento total, sem acesso a redes sociais, desde o começo do julgamento.

Jairinho e Monique foram presos em abril de 2021, mas ela teve a prisão relaxada por um mês em março de 2026. Na ocasião, a juíza acatou um pedido da defesa da mulher, que alegou "excesso de prazo".

Monique foi presa novamente em 20 de abril, após decisão do ministro do STF Gilmar Mendes. O ministro alegou que a gravidade do delito e o histórico de coação de testemunhas justificavam a manutenção da prisão de Monique, que se entregou na delegacia.

Onze dias de julgamento

Dois dias antes da primeira sessão, um dos advogados do vereador cassado infartou e a defesa pediu que a Justiça aguardasse a recuperação dele, o que foi negado. "Se for para morrer, que eu morra com a beca lá dentro", disse Fabiano Lopes, 49, em declaração ao voltar para o plenário.

No segundo dia de julgamento, após a negativa de adiamento, um dos advogados de Jairo deixou a defesa. Sergio Figueiredo disse que manter a sessão foi "irresponsabilidade e desrespeito" com Fabiano Lopes e afirmou que fez 23 requerimentos à Justiça, sem sucesso.

Entre as testemunhas ouvidas no caso estavam duas ex-namoradas de Jairo, a filha de uma delas, uma ex-babá do garoto e uma ex-empregada doméstica do casal. A médica que atendeu Henry no hospital e a delegada que investigou o caso também falaram diante do júri.

A ex-babá de Henry, Thayná Ferreira, disse que Monique pediu que ela apagasse mensagens relatando as violências sofridas pelo menino. A profissional disse que ela e outra funcionária da casa foram levadas a um advogado após o crime. Lá, elas teriam sido pressionadas a apagar mensagens do celular e a dar uma entrevista.

Monique, que depôs ontem, culpou Jairinho pelo crime pela primeira vez. "Eu acho que foi, eu creio que foi [ele]. Hoje, assim, pelo modus operando dele, pelas ex-namoradas, pelos filhos, sim, eu acredito que pode ter sido ele", afirmou.

Jairinho, por sua vez, alegou que derrubava a criança em "brincadeiras" e seguiu negando as acusações de tortura e agressão. Ele foi o último a falar ontem, depondo após Monique.

Relembre o caso

Jairinho e Monique Medeiros eram réus por homicídio triplamente qualificado, tortura e coação. Henry Borel, filho de Monique, morreu em março de 2021, com quatro anos. O corpo do menino apresentava sinais de agressão.

Inicialmente, o menino foi levado a um hospital particular na Barra da Tijuca. No local, o casal afirmou que ele teria sofrido um acidente doméstico.

Laudo do Instituto Médico Legal (IML) apontou 23 lesões por ação violenta. O documento cita, entre os ferimentos, laceração hepática e hemorragia interna, que teriam causado a sua morte.

Uma reprodução simulada com modelagem em 3D foi anexada ao processo e reforça a tese de agressões múltiplas. O material conclui que as lesões são incompatíveis com queda e diz que a disposição dos móveis e a altura dos objetos não explicam a gravidade dos traumas.

Polícia Civil concluiu que Henry era vítima de rotinas de tortura e que a mãe tinha conhecimento das agressões. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) afirma que, em outras três ocasiões em fevereiro de 2021, Jairinho teria submetido a criança a sofrimento físico e mental com emprego de violência.

Jairinho teve o mandato de vereador cassado em 30 de junho de 2021, após a repercussão do caso. Na votação, 49 dos 50 vereadores presentes votaram pela cassação.

A Justiça do Rio manteve a cassação em 2024 e negou o recurso da defesa. A relatora, desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, escreveu que "a sentença não merece reforma" e rejeitou o pedido para anular o decreto legislativo que declarou a perda do mandato.

Julgamento estava marcado para março deste ano, mas foi adiado após a defesa de Jairo abandonar o plenário. Os advogados alegaram que não tiveram acesso completo ao conteúdo de um notebook usado por Leniel Borel, que foi anexado ao processo.