A tempestade pode custar-lhe um dia de salário?

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Esta é a história do dia da Rádio Observador: a tempestade pode custar-lhe um dia de salário?

O dia de amanhã vai ser particularmente duro e difícil. Fiquem em casa todos aqueles que puderem, porque só assim é que poderemos evitar males maiores, a começar pela perda do bem mais supremo que é a vida.

Se seguiu à risca os avisos do governo, provavelmente está a ouvir este episódio em casa, em segurança. Por causa da depressão Charles, as escolas fecharam, os serviços públicos também. Houve empresas a suspender atividade e houve este apelo claro e muitas vezes repetido para que os portugueses evitem sair de casa, exceto se for mesmo necessário. Mas este apelo deixa muitas dúvidas no ar, porque não foi ordenado o encerramento das empresas privadas, os trabalhadores não estão propriamente dispensados e também não há um regime extraordinário de faltas justificadas. O que significa que ficar em casa tem custos. Hoje vou conversar sobre isto com a editora de economia do Observador, Alexandra Machado. Vamos tentar perceber quais são os direitos dos trabalhadores perante uma tempestade como esta, o que podem exigir as empresas, o que está garantido ao trabalhador e o que podia ter feito o governo. E já agora, quem vai pagar a fatura de um dia em que o país foi aconselhado a ficar em casa. Eu sou o Pedro Benevides e esta é a história do dia de quarta-feira, 11 de novembro. Olá, Alexandra.

Olá, Pedro.

Vamos esperar que muita gente nos esteja a ouvir no conforto e na segurança de casa, porque nós não sabemos, sobretudo é a história que estamos a gravar isto, o que vai acontecer no dia desta quarta-feira. Mas agora vou tentar colocar-me na pele de quem ouviu aquela declaração do ministro da Administração Interna e depois os apelos reforçados do próprio primeiro-ministro. E, portanto, eu trabalho numa empresa privada e decidi que hoje, vamos imaginar nesta circunstância, eu hoje decidi por uma questão de segurança, que não vou trabalhar, respondendo aqui a estes apelos que foram feitos. A minha empresa privada vai ser receptiva, vai compreender o que vai acontecer?

Depende muito das empresas. Vamos começar por partes. No despacho que foi feito a propósito deste estado em que nós vivemos hoje e dado o agravamento das condições climáticas, o governo não estipulou nada, regra nenhuma para as entidades privadas. Apenas decretou o encerramento das escolas, aí sim, privadas, públicas e sociais, mas não refere qualquer disposição para os trabalhadores privados. Houve, de facto, na comunicação ao país de Luís Neves, que foi na conferência de imprensa na Proteção Civil, uma recomendação para as empresas adotarem e para os trabalhadores ficarem em teletrabalho, mas não há uma obrigatoriedade legal para o fazerem.

Ou seja, esta questão do governo decretar o que os trabalhadores de empresas privadas devem fazer pode parecer estranha, mas não é estranha se nos lembrarmos daquilo que aconteceu no Covid, em que houve ordens claras.

Aí havia ordens claras e havia muitas regras do Código de Trabalho excepcionadas e que não estavam a vigorar precisamente porque havia leis publicadas a determinar essas exceções. Aqui não há. De qualquer forma, obviamente que os advogados conseguem enquadrar boa parte das situações num regime em que consideram haver, mesmo para os trabalhadores do privado, a possibilidade de haver uma falta justificada sem perda de remuneração.

Ou seja, eu faltar, eu que trabalho nesta empresa privada, eu faltar por causa da tempestade, às vezes é uma coisa tão simples como eu não consegui sequer chegar lá porque a estrada estava cortada por causa do mau tempo. Isso dá-me direito, à partida, a uma falta justificada.

Falta justificada, claramente.

E recebo o meu salário desse dia.

Recebe se houver depois uma comprovação de que essa falta foi justificada por motivos que não são imputáveis ao trabalhador. E este é um caso que não é imputável ao trabalhador e é aqui que reside a justificação para os advogados considerarem que se aplicará um regime de falta justificada sem perda de remuneração, por causa desses fatores não imputáveis ao trabalhador.

E isso é consensual ou achas-

Não. Estamos a falar de códigos.

Agora eu que decidi faltar por esta razão, estou a ficar um bocadinho nervoso, porque essa interpretação pode não ser a interpretação que vale para a empresa.

É verdade, mas vamos acreditar que as empresas também têm aqui algum bom senso, porque há um direito constitucional de segurança ao trabalho.

Claro.

E esse direito constitucional sobrepõe-se a tudo o mais. A segurança no trabalho sobrepõe-se a tudo o mais.

Mas isso deveria dar apenas para justificar a falta.

Exatamente.

Não necessariamente pagar.

Para a remuneração. Mas, de qualquer forma, os advogados que nós contactámos e que a generalidade dos outros jornais também contactaram, consideram que existem requisitos para haver o tal pagamento do salário na falta justificada. Há aqui uma nuance que é: isto no caso do trabalhador não conseguir fazer teletrabalho, porque havendo a possibilidade de fazer teletrabalho, é esse o regime que se aplica Se a empresa decretar e se houver acordo entre empresa e trabalhador para haver esse teletrabalho.

Eu trabalho numa empresa onde eu posso efetivamente fazer parte do meu trabalho a partir de casa. Portanto, nesta circunstância, é isso que se aplica. Eu não posso decidir pura e simplesmente: "Bom, hoje não vou ao trabalho por causa da tempestade e isso aplica-se também estando em casa". À partida, posso fazer da minha casa o escritório, que é uma coisa que as pessoas já fazem.

Precisamente.

Sobretudo depois da pandemia, passaram a fazer. No entanto, mesmo a questão do teletrabalho é apenas uma recomendação, ou seja, nada daquilo que o governo disse ou que o governo decretou obriga a que as pessoas façam primordialmente teletrabalho.

Pois, porque não há uma obrigatoriedade e de fato o regime de teletrabalho determina que tenha que haver um acordo do empregador. Se o empregador achar que deves ir presencialmente à empresa, pode haver aqui uma margem para haver problemas. Obviamente que o trabalhador depois pode invocar que não tinha condições em segurança para se deslocar ao posto de trabalho e, havendo litígio com o empregador, vamos acreditar que não vai acontecer isso, até porque estamos a falar de um dia.

Em que o país está mobilizado.

Exato. Mas vamos acreditar que não haverá esses casos extremos, mas o trabalhador, depois, se tiver algum tipo de problema, pode sempre recorrer à autoridade para as condições de trabalho ou eventualmente, esperemos que não seja mesmo caso disso, aos tribunais. Mas à partida, o teletrabalho será mais uma forma consensual de amanhã vivermos o nosso dia. É lógico que quem numa loja que está fechada ao público, não vais fazer teletrabalho. Mas aí é a entidade empregadora que determinou o encerramento da loja, portanto, estarás salvaguardado com o tal pagamento do dia.

Porque foi o dono da empresa que decidiu: vamos fechá-la e, portanto, naturalmente, essa decisão não pode ser imputada aos trabalhadores. Mas agora vamos aqui olhar para uma situação diferente. Eu trabalho nesta empresa, até tinha condições para me deslocar em segurança até essa empresa, tinha condições de segurança para fazer o meu trabalho, só que eu tenho aqui uma questão: eu tenho dois filhos, esses filhos são pequenos, eles não têm escola porque as escolas foram efetivamente fechadas e eu também não tenho ninguém com quem os deixar. O que eu faço nestas circunstâncias e como é que eu garanto, se é que tenho alguma garantia, de que não indo trabalhar, vou continuar a receber o meu salário?

Duas hipóteses: o teletrabalho com a guarda dos filhos, como nós sabemos.

Não vamos falar disso que isso cria-me ansiedade. Não vamos falar nisso. Este dia de tempestade lembra muito o Covid.

Na pandemia houve muitas situações extremas e não é de todo recomendável conciliar as duas, embora possa haver a possibilidade de conciliar as duas no teletrabalho com a guarda dos filhos e aí está ao ouvido.

Parabéns a quem consegue fazer isso.

No caso de não haver a possibilidade de teletrabalho, precisamente porque não estão reunidas as condições de estar a guardar os filhos ou estar a prestar essa assistência aos filhos e estar a trabalhar, os advogados também acham que como é uma razão não imputável ao trabalhador, mais uma vez, recaímos sempre nesta questão, poderá haver justificação de falta ao trabalho com remuneração. Não é imputável ao trabalhador, ainda mais havendo uma obrigação legal de fecho de escolas. Ou seja, as escolas fecharam, foi obrigatório o fecho das escolas por imposição legal, portanto, há aqui uma justificação adicional para essa falta justificada. Convém aos trabalhadores informarem a entidade patronal, isso os advogados todos consideram que deve ser feito, assim que possível, informarem a entidade patronal e, se for caso disso, até justificarem com um papel da escola ou da proteção civil, dizendo que houve esse decretar do encerramento da escola. Eles querem acreditar que a maior parte das empresas não pedem isto, não pedem sequer a justificação, porque é visível esta declaração do governo.

Nós estamos a ter esta conversa, no fundo, de tirar dúvidas para quem neste dia, que é um dia estranho.

Porque cada caso é um caso, na realidade, e há empresas que...

Podem ter outra leitura dos factos.

Não é dos factos, é dos códigos. Há sempre as leituras dos códigos e perdeu-se. Um dos especialistas de direito laboral que falou conosco, o Pedro Quiteria Faria, relembra mesmo que houve uma oportunidade de se pôr no Código de Trabalho estas situações de calamidade quando foram as negociações para alterar o Código de Trabalho e perdeu-se essa oportunidade de enquadrar as situações de calamidade ou de estados de alerta no Código de Trabalho, o que era bastante importante que houvesse essa clarificação, precisamente até porque os despachos depois que são emanados, que foi emanado hoje, não é taxativo em relação às regras laborais.

Isso, aliás, suscitou críticas, nomeadamente das centrais sindicais.

Da CGTP, que foi bastante crítica sobre isso, precisamente a dizer isso, porque a CGTP e boa parte dos advogados Têm a ideia ou consideram que existe, de facto, uma falta justificada com direito à remuneração, mas não há nenhum taxativo no despacho ou na lei que diga: "É isto, ponto." E era importante haver essa clarificação.

E desse ponto de vista também, nessa medida, as negociações do Código de Trabalho, que acabaram por não dar em nada, foram um tempo perdido e uma oportunidade perdida.

Nesse aspecto em concreto, agora aplicado, se calhar dava jeito que o Código de Trabalho já tivesse regras específicas para estes casos.

Vamos ver se não acontece nada ao longo do dia de hoje.

Esperemos que o nosso pior-

As burocracias ficarão para mais tarde, mas era importante também fazer estes esclarecimentos e, já agora, também clarificar que não há nenhum sinal de que as empresas vão querer cobrar aos trabalhadores e obrigá-los a pagar este dia, mas era bom falar sobre isso.

Alguém dizia: bom senso aqui deve imperar e é isso que deve imperar.

É isso mesmo. Alexandra, obrigado.

E fiquemos a salvo.

É isso, toda a gente. Toda a gente em segurança.

Com ou sem remuneração. Não, com remuneração.

Eu conversei hoje com a editora de economia do Observador, Alexandra Machado, sobre as consequências de um dia em que os portugueses foram incentivados a ficar em casa por causa da Depressão Charles. A indefinição daquilo que é recomendado ou daquilo que é obrigatório teve um episódio curioso na noite de ontem. A empresa que é dona dos supermercados Pingo Doce anunciou publicamente que todas as lojas vão estar fechadas esta quarta-feira por causa da tempestade. Minutos depois, a empresa que é dona dos supermercados Continente fazia saber que as lojas do grupo vão estar abertas e que a operação vai decorrer normalmente. Esta foi a história do dia, a sonoplastia do Tomás Ferreira, a música do genérico do João Ribeiro. Eu sou o Pedro Benevides. Até amanhã.