Parlamento rejeita cessar a vigência da nova lei orgânica

O parlamento rejeitou esta quarta-feira a proposta do PCP para que cessasse a vigência da nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), na sequência da apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo aprovado em maio.

Em causa estava um projeto de resolução apresentado pela bancada do PCP que pretendia a cessação da vigência do diploma do executivo sobre a nova lei orgânica do instituto, que entrou em vigor em agosto, e que mereceu os votos contra do CDS-PP, da IL e do PSD e a abstenção do Chega e do PS.

A iniciativa do PCP surgiu no âmbito da apreciação do decreto-lei – um instrumento de fiscalização parlamentar da atividade legislativa do Governo -, pedida por deputados do Livre, PCP e BE em conjunto e pela bancada do PS, que anunciaram propostas de alteração ao diploma.

No debate desta quarta-feira, vários partidos da oposição acusaram o Ministério da Saúde de falta de diálogo com o parlamento e com os próprios trabalhadores do INEM sobre a nova lei, uma acusação que a ministra Ana Paula Martins recusou.

“Houve auscultação e a lei não nasceu de uma decisão fechada num gabinete”, defendeu a governante, que justificou a decisão do Governo de avançar com a lei orgânica com a necessidade de “retirar o INEM dos cuidados paliativos em que estava” quando assumiu as funções governativas.

A ministra da Saúde salientou ainda que a proposta enviada pelo secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, ao primeiro-ministro, em 2025, sobre a emergência pré-hospitalar mostrou ser “totalmente inaplicável”, alegando que se resumia a um “emaranhado de competências cruzadas e redistribuídas para criar novos postos de trabalho”.

Pelo Livre, Paulo Muacho, lamentou a “opacidade e a gestão absolutamente incompetente do Ministério da Saúde relativamente ao INEM”, adiantando que a sua bancada já avançou com propostas de alteração, que preveem a reposição das delegações regionais do instituto, o aumento do financiamento e a escolha do presidente por concurso, entre outras.

Já para Paula Santos, do PCP, as alterações no modelo de funcionamento do instituto inserem-se “numa operação de desvalorização de um serviço público essencial”, enquanto Andreia Galvão, deputada do BE, considerou que a “degradação do INEM não é uma fatalidade, mas uma escolha política do Governo da AD”.

Após salientar que o PS não está contra a necessidade de mudanças do INEM, Sofia Andrade defendeu que essas alterações devem ser “precedidas de um amplo debate”, argumentando que a lei orgânica “não serve os melhores interesses do INEM, dos seus profissionais e das populações”.

Durante o debate, Miguel Guimarães, da bancada do PSD, realçou que a nova orgânica “não é uma reforma de cosmética”, alegando que foi feita com base numa avaliação da Comissão Técnica Independente, criticando as propostas da oposição que “são para ficar tudo na mesma”.

Para Pedro Frazão, deputado do Chega, é “imperdoável” que a ministra da Saúde “não tenha melhorado um único minuto da emergência médica aos portugueses”, lamentando ainda que “tudo esteja na mesma, praticamente, dois anos depois de estar no Governo”.

De acordo com Joana Cordeiro, da IL, a nova lei dá passos positivos, mas o Governo tem de fazer a reforma funcionar, defendendo que deve ter financiamento adequado, autonomia de gestão e responsabilização, matérias que têm de avançar em conjunto.

Pelo CDS-PP, João Almeida considerou ser “lamentável” que a governação de esquerda “se tenha permitido a degradar uma das melhores respostas que o país tinha” na saúde e responsabilizou diretamente o PS pelo “desastre que deixou o INEM”.

Filipe Sousa, do JPP, defendeu o reforço do financiamento do INEM, através da percentagem dos prémios dos seguros, sem aumentar o valor que os segurados pagam, e Inês de Sousa Real, do PAN, alertou que deve ficar claro se o Orçamento do Estado para 2027 vai garantir o financiamento necessário para concretizar a reforma do instituto.