STF muda posição após 20 anos e libera publicidade de porcaritos

O Gilmar assume a relatoria e abre uma divergência dizendo que sim, essa reclamação constitucional é procedente e ele acolhe os argumentos da Sadia, mas ele é derrotado. O único ministro que vota junto com o Gilmar Mendes é o André Mendonça. Então, como tem um voto divergente, a Sadia entra com um embargo de declaração. E aí todos votam por unanimidade junto com o Gilmar Mendes, dando razão para a Sadia e acolhem essa ação de reclamação constitucional.
Thais Bilenky

Para José Roberto de Toledo, a sequência de recursos ao longo de quase duas décadas mostra como empresas podem protelar a execução de decisões e apostar em mudanças de composição e relatoria nos tribunais superiores até obter um cenário mais favorável.

O negócio aconteceu em 2007, faz 20 anos. Você perde e interpõe todos os recursos possíveis e imagináveis que os seus advogados conseguirem imaginar para ir protelando a decisão final e aquilo nunca ser executado. Inclusive apostando na mudança da composição das cortes, dos tribunais, das turmas, na mudança das relatorias, das presidências, até que fique favorável para você. Isso é justiça?
José Roberto de Toledo

Bilenky afirma que a decisão da 2ª Turma foi aceita em junho de 2026 e que o Procon-SP questiona, entre outros pontos, o uso de precedentes do STF posteriores ao acórdão do STJ como base para cassar a decisão anterior.

Ela diz que, após a 2ª Turma acolher a reclamação, o processo chegou a transitar em julgado antes do prazo para recurso das partes, mas o Procon conseguiu reverter a certidão. Segundo ela, um recurso da Procuradoria-Geral do Estado foi marcado para julgamento na semana seguinte.

Bilenky também conecta o episódio à crise de legitimidade no STF ao relatar que Gilmar Mendes estava na Itália quando tudo ocorreu, onde participou de uma atividade acadêmica e de um casamento no Lago de Como "da filha do dono da Sadia", segundo ela.