Split payment: eficiência fiscal pode beneficiar empresas

A implementação do split payment, mecanismo previsto na reforma tributária que permite o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira das operações comerciais, tem provocado preocupações legítimas no setor produtivo. A principal delas diz respeito ao capital de giro, pois muitas empresas utilizam hoje o intervalo entre o recebimento das vendas e o vencimento dos tributos para financiar parte de suas atividades.

Em que pese a Lei Complementar nº 214/2025 ter previsto uma modalidade que desconta os créditos acumulados nas compras, o efeito sobre o caixa permanece, sobretudo para as pequenas e médias empresas, que têm acesso mais restrito e mais caro ao crédito.

Importante destacar o que o mecanismo entrega ao Estado. Ao vincular o recolhimento à liquidação financeira, o split payment reduz as oportunidades de inadimplência e, combinado com a fiscalização, pode dificultar fraudes envolvendo as chamadas empresas "noteiras". Com isso, reduz também a vantagem indevida de quem descumpre suas obrigações e protege as empresas que recolhem corretamente seus tributos.

Convém, todavia, distinguir os fenômenos. A inadimplência ocorre quando um tributo devido deixa de ser pago, enquanto a sonegação envolve ocultação, omissão ou fraude. O split payment atua sobre o recolhimento de operações registradas e, por isso, não elimina a sonegação nem dispensa o trabalho dos auditores fiscais, da inteligência tributária e da investigação.

Dessa forma, se o Estado passar a arrecadar mais porque a inadimplência diminuiu, parece razoável que parte desse ganho ajude as empresas a se adaptarem ao novo sistema. A proposta é avaliar a criação de um programa transitório de crédito em condições favorecidas para empresas que comprovem dificuldade de liquidez durante a transição, com atenção especial às pequenas e médias. Critérios objetivos de acesso, prazo definido e acompanhamento de resultados evitariam subsídios indiscriminados e compromissos permanentes para o Estado.

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Por óbvio, não se cogita devolver tributos nem premiar quem deixa de pagá-los. Embora os valores destinados aos tributos não sejam receita própria das empresas, sua disponibilidade temporária integra a dinâmica financeira de muitos negócios. A mudança cria, portanto, necessidades de financiamento que merecem atenção.

O programa não precisaria de um fundo novo. A Constituição veda a vinculação da receita de impostos a fundo ou despesa, e o IBS pertence a estados e municípios. O caminho mais simples seria usar a arrecadação adicional como referência para definir o volume de recursos no orçamento e operá-los por linhas de crédito já existentes, como o Pronampe e os programas do BNDES.

A distinção entre inadimplência e sonegação importa também para dimensionar esse apoio. Estudos técnicos, com estimativas conservadoras, teriam de identificar o aumento efetivo de receitas e separar os ganhos permanentes das meras antecipações de recolhimento, que não representam arrecadação adicional. A implementação gradual do mecanismo oferece a oportunidade de medir esses efeitos antes de definir o tamanho do programa.

Parte da resistência ao split payment decorre da percepção de que o Estado pretende melhorar sua arrecadação transferindo ao setor produtivo os custos financeiros da mudança. Um instrumento de apoio à liquidez, com regras claras e prazo certo, poderia reduzir essa resistência e favorecer a cooperação entre o Fisco e os contribuintes.

A reforma tributária oferece ao Brasil a oportunidade de demonstrar que eficiência arrecadatória e desenvolvimento econômico podem caminhar juntos. Se o Estado arrecadar mais porque a inadimplência diminuiu, por que não utilizar parte desse ganho para ajudar as empresas a se adaptarem ao próprio mecanismo que o tornou possível? Transformar eficiência fiscal em apoio concreto ao setor produtivo pode converter uma medida que hoje enfrenta resistências em um projeto de interesse compartilhado entre Estado e empresas.

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