Ministro Luiz Fux, do Supremo, realiza audiência pública para discutir medida provisória que proibiu as bets

A audiência reuniu representantes dos clubes de futebol, entidades da sociedade civil e ministros do governo. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018, mas a regulamentação só veio no fim de 2023. O governo arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação das apostas. No fim de setembro de 2026, às vésperas da eleição, o governo Lula proibiu as bets por uma medida provisória.

Na audiência, o ministro Luiz Fux defendeu o banimento das bets, mas afirmou que a medida do governo trouxe questões que precisam ser discutidas pelo STF, como a segurança jurídica dos contratos e os impactos econômicos da proibição.

O ministro da Justiça, Wellington Lima, afirmou que as apostas online criaram um problema para a saúde e a segurança públicas:

“A atividade econômica de boa-fé, desenvolvida por diversos atores durante esse período, há de ser ressignificada e os agentes econômicos certamente saberão como agir e proceder nesta seara. Mas a medida provisória editada pelo presidente da República era de fato imperativa e, com todo o respeito de entendimento diverso, eu reputo que relevante, sim, e urgente”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a regulamentação do setor não foi suficiente para evitar os impactos negativos na população:

“O Brasil procurou regular esse mercado, estabeleceu autorizações, controles, fiscalização e regras de publicidade. Apesar desses esforços, as externalidades se avolumaram. Os danos alcançaram a saúde mental, o orçamento doméstico e o convívio familiar, com efeitos especialmente gravosos sobre pessoas vulneráveis. A existência de uma regulamentação progressivamente aperfeiçoada, infelizmente, não se traduziu na proteção efetiva que a Constituição exige”.

Ministro Luiz Fux, do Supremo, realiza audiência pública para discutir medida provisória que proibiu as bets — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

Os representantes dos clubes de futebol criticaram o prazo de dez dias que a MP deu para o fim das bets; afirmaram que a proibição comprometeu receitas que haviam sido previstas com base na regulamentação anterior e defenderam regras mais restritivas para o setor como alternativa à proibição total.

“O Brasil, com o respeito devido, não pode romper com os ideários de liberdade e iniciativa, liberdade econômica, a partir de uma medida provisória que impõe aos clubes e associações o rompimento de seus contratos. Quem pagará essas obrigações financeiras contraídas por esses clubes na expectativa de que a legislação que regia a época da vigência dos contratos seria mantida?”, pergunta Flávio de Araújo Willeman, vice-presidente do Flamengo.

A Associação Brasileira de Liberdade Econômica afirmou que a medida provisória fortaleceu o mercado ilegal:

"Quando a gente olha os dados de acompanhamento de sites ilegais do sistema legitbet, que é um sistema adotado pela Polícia Federal para acompanhar esse tipo de dado, a gente percebe aí sim uma correlação forte. Isso é correlação forte. Isso é correlação que destaca entre a geração de sites ilegais e a medida provisória. Que o setor ilegal está vendo uma oportunidade de mercado, ele está. Aqui o setor ilegal está olhando para a decisão da MP: 'opa, pera aí que aí pode ter uma oportunidade para eu ganhar dinheiro', esses dados são eloquentes nesse sentido", diz Eric Brasil, da Associação Brasileira de Liberdade Econômica.

O debate vai ajudar o Supremo a decidir oito ações sobre as bets: quatro contra a medida provisória que proibiu os jogos online e outras quatro contra a lei que regulamentou as apostas. Não há data para o julgamento. Já o Congresso tem até março de 2027 para decidir se mantém ou derruba a medida provisória do governo.