MPF arquiva denúncia de Nikolas Ferreira contra redator da lei das bets

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pediu que o Ministério Público Federal investigasse o advogado José Francisco Manssur, principal autor da lei que regulamentou as apostas online no Brasil, por um possível conflito de interesse em sua saída do Ministério da Fazenda, mas a representação foi arquivada na última segunda-feira (26).

Ferreira baseou sua denúncia em uma reportagem do Estado de São Paulo, segundo a qual Manssur teria desrespeitado a quarentena de seis meses após a saída do serviço público. Procurado, o deputado não quis comentar. O advogado negou qualquer improbidade administrativa.

O nome do parlamentar como autor da representação foi divulgado na segunda, quando o MPF encerrou o caso ao concluir que não houve conduta ilegal do ex-assessor especial do Ministério da Fazenda.

Advogado de carreira, Manssur deixou a iniciativa privada para o serviço público com objetivo de atuar na regulação das bets no Brasil —então permitido, mas sem regras devido à omissão da gestão de Jair Bolsonaro (PL) diante da obrigatoriedade de regulamentar a atividade até 2022.

Quando Manssur saiu do ministério para o escritório CSMV Advogados, no fim de julho de 2024, acompanhado de sua principal assistente Simone Vicentini, a Comissão de Ética da Presidência (CEP) abriu um processo administrativo para investigar se houve conduta irregular. A CEP então decidiu, por unanimidade, que não houve violação do ex-servidor.

Embora Manssur tenha aceitado o convite de um escritório de advocacia sem comunicar o governo, como seria de praxe, o Ministério da Fazenda afirmou que a atuação do ex-assessor especial não contrariou o interesse público.

A CEP também não encontrou evidências de que a oferta tenha ocorrido durante o exercício do cargo. Por isso, os cinco conselheiros votaram pela absolvição.

Manssur diz que os trâmites referentes à representação no MPF lhe custaram desgaste emocional e custos com advogados durante dois anos. "Os processos foram longos e tive que apresentar minha defesa várias vezes", afirma.

O atual líder da banca de direito esportivo do CSMV Advogados diz que já havia sido liberado para advogar pela CEP quando aceitou o cargo. "Eu comuniquei que iria trabalhar no escritório da forma que foi possível, uma vez que os trâmites da saída do governo já haviam sido encerrados", acrescentou.

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