Governo quer até 20% da REN e lugar na administração

O despacho refere a operação de compra das ações da Pontegadea como a primeira para o objetivo de atingir os 20%, estabelece as condições que deve preencher o preço final e o financiamento da operação, através de três mecanismos: a transferência de 310 milhões de euros de títulos de regularização da dívida do Estado à Parpública (por conta das privatizações feitas pela empresa cujas receitas são entregues ao Estado) e duas tranches de capital — um aumento de 39,5 milhões de euros já subscrito, mas não realizado, e um novo aumento de capital de 42,7 milhões de euros.

A transação conduzida pela Parpública apoiou-se num estudo de demonstração da viabilidade e interesse da operação que contou com uma análise financeira da Caixa BI e que teve um parecer favorável da Entidade do Tesouro e Finanças como prevê o regime geral do setor empresarial do Estado. Este parecer foi homologado pelo secretário de Estado do Tesouro a 10 de agosto. Os ministros Joaquim Miranda Sarmento e Maria da Graça Carvalho deram a luz verde final num despacho de 11 de agosto que fixou um preço de referência nos 4,25 euros por ação (ou prémio de 15%) e um valor máximo a pagar — 392,6 milhões de euros ou 4,28 euros por ação.

Antes de ser comunicada ao mercado a 14 de agosto pela Pontegadea, a transação foi aprovada na assembleia geral da Parpública. O seu anúncio tinha uma condição suspensiva — o visto prévio do Tribunal de Contas, tendo sido estabelecido um prazo limite de 7 de outubro para a sua concretização.

Para além das considerações do despacho inicial do Governo, não há indicação da realização de um estudo ou avaliação sobre o impacto que este investimento — que em dimensão é comparável à descida do IRS ou ao suplemento extraordinário das pensões — possa ter na baixa dos preços da eletricidade. Esta ligação tem sido feita pelo primeiro-ministro. Para a Parpública, o ter uma decisão fundamentada do Governo permite demonstrar o interesse público da operação.

Tribunal de Contas não aprecia mérito, só legalidade, mas nota falta de evidências de negociação do preço

O Tribunal de Contas sublinha que a sua fiscalização nos termos da lei se limita à legalidade e regularidade financeira da operação e ao seu cabimento orçamental. “Não faz apreciação de mérito, oportunidade ou conveniência das opções políticas do Estado”.

A entidade liderada por Filipa Calvão conclui que a autorização dada pelos membros do Governo para a aquisição da participação na REN foi antecedida dos estudos e pareceres prévios exigidos pelo regime do setor empresarial do Estado. E considera que o entendimento desses documentos é convergente no sentido de fundamentar a viabilidade da compra (incluindo o prémio, os direitos de governação que a Parpública terá na REN e o retorno potencial do investimento acionista sob a forma de dividendos).

Mas não deixa de notar que da informação e documentos remetidos “não resultam evidenciados no processo eventuais documentos de negociação estabelecidas entre as partes”. Com uma exceção. Há um email de cinco de agosto remetido por um responsável da entidade vendedora, a Pontegadea, ao presidente da Parpública no qual este faz uma proposta de preço que corresponde a um prémio de 15,3%, lembrando que a proposta inicial pedia um prémio mais alto entre os 17% e os 20%.