Flávio tem apoio necessário no Congresso para mudar a Constituição?

Se eleito, o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) quer mudar a Constituição para, segundo disse, realizar uma reforma do Judiciário, além de aprovar o fim da reeleição e a redução da maioridade penal, mas precisará de apoio do Congresso.

Quanto apoio Flávio pode ter no Congresso

Para aprovar uma PEC, são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Considerando apenas as bancadas do PL, ainda faltariam 187 votos entre deputados e 20 entre senadores para passar a proposta de emenda constitucional.

O PL terá a maior bancada da Câmara a partir de 2027, mas ainda longe do número necessário para alterar a Constituição. O partido elegeu 121 dos 513 deputados federais. No Senado, terá 29 das 81 cadeiras. A nova legislatura começa em 1º de fevereiro de 2027.

Flávio, portanto, dependeria do apoio de parlamentares de outros partidos. PP e União Brasil, que formam a federação União Progressista, declararam apoio à candidatura dele no segundo turno, e outros políticos de partidos de centro e de direita também se aproximaram da campanha, como o Novo. Apoio eleitoral, porém, não significa automaticamente voto favorável a todas as propostas de um eventual governo.

Contando com os apoios dos outros partidos, Flávio consegue aprovar uma PEC no Senado, totalizando os 49 senadores necessários. Veja:

• PL: 29
• PP: 6
• União: 6
• Republicanos: 5
• Novo: 3

Na Câmara, mesmo somando aos outros partidos, Flávio tem, potencialmente, 259 parlamentares a favor, mas precisaria de mais 49 votos para aprovar PEC. Veja:

• PL: 121
• União/PP: 87
• Republicanos: 41
• Novo: 10

Como a Constituição pode ser alterada?

O instrumento é a PEC. A Constituição permite que uma proposta de emenda seja apresentada pelo presidente da República, por pelo menos um terço dos deputados ou senadores ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, nas condições previstas no artigo 60. Já houve na história 139 emendas constitucionais no texto original.

Flávio, portanto, poderia enviar uma PEC ao Congresso caso fosse eleito. O fato de a proposta partir do presidente, porém, não reduz o número de votos necessários para aprová-la.

São necessários três quintos dos votos da Câmara e do Senado. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelos deputados e, depois, em dois turnos pelos senadores. Isso corresponde a pelo menos 308 votos entre os 513 deputados e 49 entre os 81 senadores em cada votação.

Na prática, são quatro votações com quórum elevado. Se uma das Casas modificar o conteúdo aprovado pela outra, o texto alterado precisa voltar para nova análise.

O presidente não sanciona nem veta uma emenda constitucional. Depois de aprovada com o mesmo conteúdo pelas duas Casas, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Ela passa, então, a integrar a Constituição.

Isso diferencia uma PEC de um projeto de lei comum. Flávio poderia propor e negociar uma mudança constitucional, mas não teria poder para colocá-la em vigor por decreto nem para aprová-la sem o Congresso.

Alterar a Constituição não é o mesmo que fazer outra. O artigo 60 estabelece como o texto de 1988 pode ser emendado, mas não cria um procedimento pelo qual o atual presidente e o atual Congresso possam simplesmente revogá-lo por inteiro ou substituí-lo por uma nova Carta.

Redução da maioridade penal já está em discussão no Congresso. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara suspendeu, mas já iniciou o processo de análise para mudar a regra de 18 para 16 anos no Brasil.

Há coisas que nem uma PEC pode mudar

A própria Constituição coloca limites ao poder do Congresso. São as chamadas cláusulas pétreas, previstas no parágrafo 4º do artigo 60. Não pode ser objeto de PEC uma proposta que tente abolir a forma federativa de Estado. União, estados, Distrito Federal e municípios fazem parte da estrutura federativa protegida pela Constituição. Também não pode ser abolido o voto direto, secreto, universal e periódico.

A Constituição protege ainda a separação entre os Poderes, que impede que uma emenda elimine a independência essencial entre Executivo, Legislativo e Judiciário. O quarto grupo protegido são os direitos e garantias individuais.

Isso não significa que nenhuma regra relacionada a esses temas possa ser modificada. O STF (Supremo Tribunal Federal), que atua como guardião da Constituição, já decidiu que a proteção das cláusulas pétreas não torna literalmente intocável cada palavra relacionada a elas. O que não pode ser destruído é o núcleo essencial do princípio protegido.

É por isso que o Congresso pode, por exemplo, alterar diversas regras sobre o funcionamento do Judiciário sem necessariamente violar a separação dos Poderes. O limite aparece se uma mudança passar a abolir ou esvaziar a independência de um Poder.

Professor aponta temor com discurso de Flávio. Pedro Serrano, da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), disse ao UOL que a fala pode levar a "ferir cláusulas pétreas e até abrir caminho para um golpe". "Não há que se falar em redemocratização, uma palavra que para mim induz a algo muito perigoso, que é a ideia de você querer estabelecer um novo poder constituinte originário, rompendo com as cláusulas pétreas da Constituição que são imutáveis."