Governo endurece regras dos Fidcs e tenta frear casos como Carbono Oculto e Banco Master

São Paulo O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta quinta-feira (24) uma resolução que endurece a fiscalização no mercado de Fidcs (fundos de investimento em direitos creditórios) e proíbe a compra de direitos ligados a ações judiciais e arbitragens que ainda não tenham decisão definitiva.

A resolução também aperta regras de avaliação e transparência para os fundos que já têm esses ativos na carteira, ajustando um problema exposto na Operação Carbono Oculto, que revelou a participação do crime organizado no mercado financeiro, e do Banco Master, que utilizava fundos de investimento de diversas categorias —entre eles os Fidcs— para, segundo as investigações, circular dinheiro desviado.

Hoje, os Fidcs reúnem dinheiro de investidores para comprar recebíveis, como duplicatas, contratos e créditos a receber de empresas e do poder público, como os precatórios. Segundo dados da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) citados pelo Ministério da Fazenda, as exposições desses fundos a ações judiciais somavam cerca de R$ 35,2 bilhões em julho.

Um dos problemas com os Fidcs é a falta de transparência na divulgação de dados pela CVM. Em muitos casos, é praticamente impossível saber exatamente os ativos que compõem as carteiras dos fundos, diferentemente de fundos multimercado, que investem em outras empresas.

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Pela nova regra, os fundos só podem comprar esses créditos quando tiverem liquidez, certeza e exigibilidade "em caráter definitivo", ou seja, um crédito cuja existência não está mais em discussão, cujo valor já foi fixado e que pode ser cobrado.

Em processos judiciais, a resolução exige que tenham transitado em julgado (que não caiba mais recurso) tanto a decisão que reconheceu o direito quanto, quando necessária, a que calculou o valor devido. Também precisa ter se esgotado a possibilidade de o devedor contestar a cobrança.

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Segundo o CMN, o objetivo é afastar dos fundos os ativos que tenham "elevados graus de incerteza e de opacidade", cujo valor depende de disputas ainda em aberto, e evitar que essas estruturas sejam usadas para fraude ou manipulação de preços no mercado de capitais.

A proibição imposta pelo CMN também alcança a compra indireta. Estão vetados títulos e contratos cujo lastro, garantia ou remuneração dependa desses créditos, cotas de fundos, empresas ou veículos no Brasil e no exterior que os tenham em carteira.

Segundo o órgão, a regra não impede os fundos de ir à Justiça para cobrar recebíveis comuns que não foram pagos. A proibição vale apenas para novas aquisições. Fundos que já têm esses ativos poderão mantê-los, mas passam a seguir exigências mais rígidas.

Um dos pontos centrais das novas regras mira a precificação dos créditos, que não poderão se basear só em premissas internas do administrador, gestor ou consultor, e deverá ser verificável de forma independente.

A cada novo fato relevante no processo judicial, o valor terá de ser revisto, e um auditor independente precisará checar esses procedimentos.

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Os fundos também terão de publicar todo mês uma série de informações como o número de cada processo, o tribunal ou a câmara arbitral, quem vendeu e quem comprou cada crédito, as partes relacionadas a eles e o histórico de cessões anteriores.

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No caso de créditos contra o poder público, terão de informar qual ente federativo é o devedor.

A aplicação das novas regras foi dividida em duas etapas, sendo que a proibição entra em vigor em 13 de outubro e as novas exigências para os fundos que já têm os ativos valem a partir de 4 de janeiro de 2027.

O CMN é um órgão presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Segundo dados de informes mensais entregues à CVM, o valor de R$ 35,2 bilhões citado pela Fazenda corresponde diretamente ao segmento de ações judiciais declarado pelos fundos e não inclui os precatórios, que somavam outros R$ 24,8 bilhões em julho.

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Atualmente, 283 Fidcs contam com esse tipo de ativo. Eles são geridos por cem gestoras —as dez maiores concentram 67% do total.

A CBSF, antiga Reag Trust, liquidada pelo Banco Central em janeiro após operação da Polícia Federal sobre fraudes ligadas ao Banco Master, ainda aparecia em julho como administradora de sete desses fundos, que somavam R$ 3,9 bilhões em créditos judiciais.

O CMN aprovou a resolução no mesmo dia em que o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público de São Paulo e a Receita Federal deflagraram a terceira fase da Operação Carbono Oculto, que investiga a lavagem de dinheiro do crime organizado no setor de combustíveis.

Um dos achados da investigação envolve cerca de R$ 370 milhões em direitos creditórios da Terrana, distribuidora de combustíveis cujo controle teria sido ocultado por uma usina sucroalcooleira do interior paulista.

Segundo o Ministério Público, esses créditos, que estão em disputa na Justiça, foram adquiridos por uma das financeiras investigadas a partir de um Fidc controlado pelo mesmo grupo dono da distribuidora.